STF Out22 - Dosimetria Irregular - Roubo
Verifico a presença de uma circunstância atenuante relativa à confissão do réu, prevista no art. 65, III, d, do CPB e uma agravante genérica, relativa à reincidência, prevista no art. 61, I, do CPB, motivo... prática delituosa ocorreu em 4/11/2012, a circunstância caracteriza a cogente aplicação da novatio legis in mellius prevista no art. 5º , XL , da Constituição Federal , devendo ser aplicada ao caso em... III. d. do CP) e a agravante genérica referente à reincidência (art. 61 , I , do CP )- esta em decorrência do feito de n. 64.144/2014 - compenso- as, consoante orientação pacífica do STJ, mantendo a pena