CNPJ. Multas em Notícias

Porém, recorrentemente os contribuintes cometem erros na declaração, podendo sofrer penalidades como multas e atrasos na restituição... dessas despesas, é necessário apresentar documentos originais que indiquem, no mínimo: o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ

Multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Impossibilidade. Art. 461 do CPC/1973... Tais processos tiveram regular trâmite, com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, em todos eles, imposta à impetrante a pena de multa... DESTAQUE A fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar

Cadastro no CNPJ. Exigibilidade. Presunção relativa... DESTAQUE: O produtor rural, pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural, pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se tratar de... Multa de lançamento de ofício. Multa pelo consumo. Cumulação. Impossibilidade. Mero exaurimento da conduta fraudulenta

PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL + LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL + URETROPLASTIA POSTERIOR, todos por via robótica, a ser realizado no Hospital da Unimed Recife, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa... casos, a teoria da aparência, de forma a entender que as seguradoras de saúde ligadas pelo mesmo nome se configurariam como parte de um mesmo grupo/conglomerado econômico, e mesmo que não compartilhem o CNPJ... Conclui-se, portanto, que mesmo que se trate de empresas com CNPJs diferentes, as UNIMEDs em todo o Brasil atuam em conjunto, oferecendo à comunidade uma cobertura de saúde que aparenta uma unidade – e

Em desfavor do (s) Devedor (es), Garantidor (es), Interveniente (s), Ocupante (s), Representante (s): WODONOS & CIA LTDA, CNPJ: 01.162.716/0001-58, DYORGINES LUCCAS WODONOS, CPF: XXX.263.739-XX, ARSENIO... Ao Arrematante/Comprador (a) inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de... Os valores recolhidos pelo (a) Arrematante/Comprador (a) a título de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento

Em desfavor do (s) Devedor (es), Garantidor (es), Interveniente (s), Ocupante (s), Representante (s): L MARCON LEANDRO & CIA.LTDA - ME, CNPJ: 10.280.319/0001-71, LISIANE MARCON LEANDRO, CPF: XXX.770.8XX... Ao Arrematante/Comprador (a) inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de... Os valores recolhidos pelo (a) Arrematante/Comprador (a) a título de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento

CNPJ não é atestado de idoneidade, qualquer pessoa pode abrir um CNPJ ou até mesmo usar o CNPJ de uma instituição séria para usar de pano de fundo para fraude... ter arrematado a peça, neste momento os estelionatários entrarão em contato parabenizando-a pela compra e solicitando o pagamento imediato, sob risco de perder a oportunidade de compra ou pagamento de multa... Não faça pagamentos antecipados, e quando for pagar qualquer boleto sempre verifique no app quem é o beneficiário que vai receber aquele valor, se for uma pessoa física ou mesmo um CNPJ que não seja do

a Lei deverá ser respeitada, até porque a multa pode chegar a R$ 50 milhões por infração... Em agosto teve início a segunda fase , onde as instituições financeiras ficaram aptas ao compartilhamento de dados, com informações de correntistas como nome, CPF, CNPJ, etc... Conforme o advogado, com a criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD , bem como a aplicação das penalidades e multas aos infratores

Neste caso, deve ser informado o CNPJ do contribuinte devedor e o número da negociação. Atenção... Essa modalidade de transação pode conceder desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais

Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. (Revogado pela Lei nº 14.133 , de 2021) Parágrafo único... Desse modo, a eventual não demonstração cabal acarreta em um presumido dano ao erário e, portanto, na imputação de débito e multa... Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena. reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa