Cp - Art. 273 em Notícias

do Código Penal... Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273 , § 1º-B, do Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade... Destarte, a maioria dos julgadores da Terceira Seção passou a adotar a orientação de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 nos crimes previstos no art. 273 , § 1º-B

§ 1º-B, do CP... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crimes previstos no art. 273 , § 1º-B, do Código Penal . Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. Aplicabilidade... cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621 , I , do Código de Processo Penal , para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 nos crimes previstos no art. 273

Pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário é inconstitucional (24/03) “ É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal , com redação dada... Confere-se interpretação conforme a Constituição aos arts. 23 , inciso II , e 25 , caput e parágrafo único , do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal , de modo a excluir a legítima defesa

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, na sessão desta quarta-feira (24), a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso I, do CP , na parte que prevê pena... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 - reclusão de 10... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal ( CP ) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, em razão da

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal , que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 – reclusão de 10... Fonte: STF RE 979.962 Problemática antiga Como o § 1º-B do art. 273 do Código Penal determina que se sujeita às mesmas penas do caput quem pratica as ações previstas no § 1º – ou seja, importar, vender

do Código Penal ( CP )... Defensoria Pública da União (DPU) em favor de presos em flagrante, pessoas investigadas em inquéritos policiais, réus em ações penais e condenados definitivamente pela prática do crime tipificado no artigo 273

Roberto Barroso, julgamento em 24.3.2021 - Tese Fixada: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal , com redação dada pela Lei 9.677 /1998 (reclusão, de 10 a 15

A falsa enfermeira foi enquadrada no Artigo 273 do Código Penal , que pune com período de 10 a 15 anos de prisão quem "falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, na sessão desta quarta-feira (24), a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso I, do CP , na parte que prevê pena... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 - reclusão de 10... Ajuste do relator O ministro Barroso havia votado, inicialmente, pela adequação do caso à pena prevista no CP para o crime de contrabando

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, na sessão desta quarta-feira (24), a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso I, do CP , na parte que prevê pena... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 - reclusão de 10... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal ( CP ) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, em razão da