Créditos de Iptu e Taxa de Lixo em Notícias

e taxa de coleta de lixo... Com isso, suspendeu também a exigibilidade do crédito tributário... sul do Estado que objetivava eximir-se da responsabilidade pelo indevido protesto de Certidão de Dívida Ativa, após o contribuinte renegociar sua dívida mediante parcelamento de débitos relativos ao IPTU

e taxa de coleta de lixo... Com isso, suspendeu também a exigibilidade do crédito tributário... sul do Estado que objetivava eximir-se da responsabilidade pelo indevido protesto de Certidão de Dívida Ativa, após o contribuinte renegociar sua dívida mediante parcelamento de débitos relativos ao IPTU

e taxa de coleta de lixo... Com isso, suspendeu também a exigibilidade do crédito tributário... sul do Estado que objetivava eximir-se da responsabilidade pelo indevido protesto de Certidão de Dívida Ativa, após o contribuinte renegociar sua dívida mediante parcelamento de débitos relativos ao IPTU

Contribuintes de Palmas (TO) com dívidas em impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas de coleta de lixo, contribuição de iluminação, débitos junto ao Banco do Povo e multas aplicadas pela fiscalização de obras... “A vantagem do mutirão é a oportunidade que se dá ao cidadão de regularizar sua situação junto à prefeitura e sair de lá com a Certidão Negativa de Débitos em mãos, assim como promover o resgate do crédito

Contribuintes de Palmas (TO) com dívidas em impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas de coleta de lixo, contribuição de iluminação, débitos junto ao Banco do Povo e multas aplicadas pela fiscalização de obras... “A vantagem do mutirão é a oportunidade que se dá ao cidadão de regularizar sua situação junto à prefeitura e sair de lá com a Certidão Negativa de Débitos em mãos, assim como promover o resgate do crédito

Referido acórdão assentou, ainda, não ser legítima a cobrança da taxa de limpeza, pois não" incide apenas sobre a coleta de lixo, esta sim capaz de ser auferida e mensurada de forma específica e divisível... Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, objetivando o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública, compreendidos os créditos... Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade. PGR: pelo não conhecimento do recurso

Referido acórdão assentou, ainda, não ser legítima a cobrança da taxa de limpeza, pois não "incide apenas sobre a coleta de lixo, esta sim capaz de ser auferida e mensurada de forma específica e divisível... Recurso Extraordinário (RE) 611639 – Repercussão geral Relator: ministro Marco Aurélio Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento e Detran-RJ x Sônia Maria Andrade dos... Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade. PGR: pelo não conhecimento do recurso

Referido acórdão assentou, ainda, não ser legítima a cobrança da taxa de limpeza, pois não" incide apenas sobre a coleta de lixo, esta sim capaz de ser auferida e mensurada de forma específica e divisível... Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, objetivando o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública, compreendidos os créditos... Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade. PGR: pelo não conhecimento do recurso

Referido acórdão assentou, ainda, não ser legítima a cobrança da taxa de limpeza, pois não "incide apenas sobre a coleta de lixo, esta sim capaz de ser auferida e mensurada de forma específica e divisível... Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, objetivando o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública, compreendidos os créditos... Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade. PGR: pelo não conhecimento do recurso

Referido acórdão assentou, ainda, não ser legítima a cobrança da taxa de limpeza, pois não "incide apenas sobre a coleta de lixo, esta sim capaz de ser auferida e mensurada de forma específica e divisível... do artigo111 do Pacto Internacional sobre Direitos civis e Políticos"; 2)"a vedação peremptória (nos termos da Súmula n. 419 do STJ), translada para a Justiça do Trabalho, prejudica a satisfação de créditos... Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade. PGR: pelo não conhecimento do recurso