Carta Magna, Art. 5º, Lv em Notícias

Não obstante, o afastamento do acusado deve ser analisado à luz do caso concreto, com observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( CF/1988 , art. 5º , LV )... do direito de petição do contribuinte ( CF/1988 , art. 5º , XXXIV )... É inconstitucional — por violar o devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ) e o princípio da não culpabilidade ( CF/1988 , art. 5º , LVII )— norma estadual que prevê a supressão remuneratória de

Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal"(STF, RE 226.772-4/SP, Rel... Art. 105 , I , a , da Constituição Federal . Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 105 , I , 'a' ############################################################################################################ PRIMEIRA SEÇÃO Processo

inciso LV , da Constituição Federal , bem como do princípio da correlação. (...)... 20, n. 5)... Em nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da presunção de inocência (art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ), que tem origem no direito romano, na regra do in dubio pro reo

Além disso, essa competência também é assegurada pela Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso LV , que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório... à liberdade, à segurança, à propriedade, à igualdade, à privacidade, à imagem, à honra e a respeito à vida privada e familiar, dentre outros direitos ( Constituição Federal , art. 5º )... De acordo com o artigo 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal , "é inviolável o sigilo da votação em julgamento criminal"

ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA... e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º... A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa

É o que determina o art. 5º , LV , da Constituição Federal , que prevê que, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa... 5º , XXXV , da Constituição , presente, portanto, o interesse de agir, sendo descabida a extinção do feito sem exame de mérito... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 5º , XXXV ############################################################################################################ Processo REsp 1.979.138

I, a; e Lei 8.625 /1993, art. 41 , XI) não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ( CF/1988 , art. 5º , I , LIV e LV ) nem compromete a necessária... A prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento (Lei Complementar 75/1993, art. 18

18 , I , a; e Lei 8.625 /1993, art. 41 , XI) não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ( CF/1988 , art. 5º , I , LIV e LV ) nem compromete a necessária... arts. 5º , XXIII ; 170 , caput e III; e 186)... art. 5º , LXXVIII ; e Lei 9.504 /1997, art. 97-A), com o objetivo de proporcionar a estabilização do resultado das urnas, de modo a refletir a vontade soberana do eleitor

O princípio constitucional da ampla defesa está previsto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna e é uma garantia individual gravada como cláusula pétrea, insuscetível de supressão, restrição ou modificação... ainda que por emenda constitucional ( CF , art. 60 , § 4º )”, concluiu Maria do Carmo... Federal (STF) “consubstanciado no HC 144735 AgR/PR, que considera suficiente a intimação, por publicação, do advogado devidamente constituído e desnecessária a intimação pessoal do réu, nos termos do art

5 º , LV , CF ), do devido processo legal (art. 5º LVI , CF ) e, por consequência, da inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LIV)... LV da Constituição Federal , por ausência de provas; ii... 5 º , LV , CF ) e o devido processo legal (art. 5º LVI , CF ) e, com efeito, da inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LIV) pois não houve a devida custódia da prova e nem sequer a necessária