Cobrança de Dívida Líquida em Notícias

: "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante... Decreto-Lei 167 /1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê, em seu art. 69 , a impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural com relação a outras dívidas

sobrevivência não seja comprometida pelas dívidas contraídas... o cliente havia contratado alguns empréstimos do banco, contudo, as parcelas mensais estavam dificultando sua sobrevivência, uma vez que os descontos comprometiam cerca de 60% de sua renda mensal líquida... A 1ª Vara Cível de Ceilândia determinou que o banco BRB adeque e limite a cobrança dos 5 empréstimos de um cliente ao limite máximo de 30% de seu salário líquido, sem a incidência de juros ou qualquer

Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do art. 786 , do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes... Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39 , do Decreto... Ao Arrematante/Comprador (a) inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de

Cobrança antecipada. Descabimento. DESTAQUE É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar... impondo-se que todas as situações e destinatários atingidos pelo vínculo jurídico estejam, inequivocamente, discriminados na lei, hipótese não verificada, todavia, no aludido permissivo legal, quanto a dívidas... pagamento quando o depósito for insuficiente ( CPC/2015 , art. 545 ) ou houver dúvida quanto a quem efetuar o pagamento ( CPC/2015 , art. 547 ); na sentença genérica ou ilíquida, havendo uma parte líquida

Todavia, é preciso observar que, conforme o art. 369 do CC/2002 , a compensação se dá apenas entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis... DESTAQUE Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar... Sob esse enfoque, se a pretensão deduzida na inicial é de cobrança de débito e ela está fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em

Todavia, é preciso observar que, conforme o art. 369 do CC/2002 , a compensação se dá apenas entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis... DESTAQUE Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar... Sob esse enfoque, se a pretensão deduzida na inicial é de cobrança de débito e ela está fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em

escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança... ensejaria inegável enriquecimento indevido dada a retomada do produto alienado e a manutenção, sem qualquer decote ou restituição, dos valores pagos pelo adquirente, ainda que sobejem o montante da dívida... após realizada a venda do bem, receber do credor, se existente, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzido o quantum da dívida

Na linha desse entendimento, o art. 783 do CPC/2015 apregoa que"a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa , líquida e exigível"... Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Abusividade. Não configuração... Salienta-se, ademais, que a cláusula de antecipação do vencimento, operada em favor do credor adimplente em face do devedor inadimplente, permitirá, naturalmente, a cobrança das parcelas vincendas

Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do art. 786 , do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes... Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39 , do Decreto... Ao Arrematante/Comprador (a) inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de

Nítida também a urgência alegada pela autora, uma vez que a cobrança coloca em risco a sua sobrevivência, com crescimento significativo das dívidas e consequente prejuízo na repactuação pretendida."... Ela alega que realizou empréstimos financeiros com os réus que deram origem ao superendividamento, pois as parcelas da dívida comprometem, atualmente, cerca de 103,34% da sua renda líquida mensal... Trata-se de ação de repactuação de dívida com pedido de tutela de urgência ajuizada por uma consumidora em face de cinco instituições financeiras