Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

No evento 6 foi deferida a tutela de urgência pretendida determinando que a empresa requerida se abstenha de cobrar débitos discutidos nos autos, em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE ABSOLUTA CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM E PEDIDO DE TUTELA... de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); c) CONDENO o Requerido BANCO SAFRA S.A, a ressarcir a autora LAURITA ALBANI NUNES, na forma simples, os valores descontados em seu benefício previdenciário

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO... Abaixo a transcrição de parte do acórdão que se refere à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano: Art. 591 – Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena... Autora; III- Defira ao Requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - AJG , para o que declara não possuir condições econômicas de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sob pena

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO... Abaixo a transcrição de parte do acórdão que se refere à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano: Art. 591 – Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena... Autora; III- Defira ao Requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - AJG , para o que declara não possuir condições econômicas de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sob pena

O prazo para cumprir a determinação é de 15 dias sob pena de multa diária... A determinação foi publicada na terça-feira, 9/6, e impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento... Público necessita, como nunca, da sua atividade arrecadatória para dar conta de suas finalidades, sob pena de prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais, dentre os quais o de saúde, que

de multa diária, em valor suficiente e compatível com a obrigação, e, caso haja recalcitrância da ré no cumprimento da tutela, que seja nomeado outra operadora de plano de saúde ou médico habilitado para... Quanto ao pedido da autora de obrigação de fazer para que a ré forneça todos os fármacos e procedimentos necessários ao seu efetivo tratamento, a juíza entendeu que não merece acolhimento, diante da sua... Sentença proferida pela juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, da 3ª Vara Cível de Dourados, julgou parcialmente procedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade e Indenização por

REVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CABIMENTO. (...) 6. A cláusula penal de natureza compensatória objetiva indenizar a outra parte pelo descumprimento culposo da obrigação... obrigação principal (art. 412 , CC ). (...)”... convencional de 17% (dezessete por cento) e de diárias efetivamente utilizadas

de multa diária a ser estipulada por aquele Juízo... Obra executada O Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) manteve a condenação dos quatro por improbidade e fixou multa para todos eles... apreciação a situação fática de cada contribuinte, não podendo o magistrado, por meio de decisão judicial, atuar como legislador concedendo moratória geral e genérica, atingindo milhares de contribuintes, sob pena

de multa diária de R$ 100,00... Sentença proferida pela 1ª Vara de Coxim julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais condenando uma instituição de ensino superior ao pagamento de R$ 10 mil por não... Pediu, assim, a condenação da ré na obrigação de entregar à autora o diploma de conclusão no curso de Serviço Social, assim como indenização por danos morais

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes... ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes... ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento