Corte de Fornecimento de Energia Elétrica em Notícias

de energia elétrica... elétrica... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Pedido de suspensão de segurança

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por pessoa idosa contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento... Pode atuar, como intermediário, um corretor autorizado, o qual presta serviços, integrando a cadeia de fornecimento... Esta Corte também tem entendido que "a audiência do art. 16 deve ser realizada nos casos em que houve manifestação da vítima em desistir da persecução penal

Como a União é responsável pela prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, também lhe compete legislar sobre o regime jurídico das autorizadas, concessionárias e permissionárias desse... de energia elétrica... pois impacta diretamente nas receitas por elas auferidas e, consequentemente, no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, necessário à sustentabilidade do sistema de fornecimento de energia

elétrica ( CF/1988 , art. 22 , IV ), para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica ( CF/1988 , art. 21 , XI , e), e para dispor sobre política de concessão... de energia elétrica em âmbito estadual aos consumidores atingidos por enchentes ADI 7.337 MC-Ref/MG , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (terça-feira), às... de serviços públicos ( CF/1988 , art. 175 , parágrafo único , III )—, de lei estadual que confere ao governador poderes para conceder isenção de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais

O autor da ação conta que, durante um período de cinco meses, sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Somente no mês de junho, tal fato se repetiu por 12 vezes... Segundo consta no processo, a empresa admitiu as interrupções no fornecimento de energia, porém garantiu não ter responsabilidade pela situação, já que as quedas de luz foram causadas por ligações irregulares... Por isso, a Justiça condenou uma concessionária de energia elétrica a pagar R$ 3 mil por danos morais a um consumidor que teve o fornecimento de luz interrompido sucessivas vezes em um curto período

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São inconstitucionais normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia elétrica... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TELECOMUNICAÇÕES – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais... Por outro lado, a teor do que decidido pela Corte no Tema 897 de repercussão geral, permanecem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA

de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral... inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de fornecimento de energia... elétrica e os serviços de comunicação mais elevadas que a alíquota das operações em geral

ter sido notificado, outros acabam descobrindo sobre o fato somente quando o fornecimento de energia é interrompido em decorrência do TOI... As distribuidoras de energia tem agido de forma desordenada e arbitrária realizando o corte de energia elétrica sem a presença do consumidor. Nem se quer notificam para que haja ciência do fato... Muitos consumidores estão sendo surpreendidos pelo nome negativado e quando procuram saber o motivo vem a surpresa: “desvio de energia elétrica” , ou seja, o famoso “gato” A maioria relata nem se quer

Em consonância com o entendimento firmado pelo juiz de primeiro grau, a relatora considerou que o corte no fornecimento de energia elétrica, referente à recuperação de consumo, mostra-se abusivo, notadamente... Todavia, antes mesmo que se fosse feita a manutenção do medidor, supostamente avariado, houve o desligamento (corte) de energia... “Vale lembrar, ainda, que a Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica autoriza a cobrança, pela concessionária, do que se denomina recuperação de consumo

REFERÊNCIAS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000. Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica... AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Lex... O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma