Detração Dias Efetivamente Cumpridos em Notícias

O reeducando Alexandre Bezerra Barros conseguiu, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seja reconhecido como pena efetivamente cumprida o período em que permaneceu internado para tratamento... Para ele, “merece o benefício da detração do período em que ficou internado em clínica de recuperação química, o reeducando que, cumprindo pena no regime semiaberto, na verdade regime domiciliar, informou... execução da vaga em clínica de recuperação e da internação, permanecendo todo o período proposto, em regime de residência, pelo que o período de tratamento deve ser considerado como tempo de pena cumprido

O reeducando Alexandre Bezerra Barros conseguiu, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seja reconhecido como pena efetivamente cumprida o período em que permaneceu internado para tratamento... Para ele, “merece o benefício da detração do período em que ficou internado em clínica de recuperação química, o reeducando que, cumprindo pena no regime semiaberto, na verdade regime domiciliar, informou... execução da vaga em clínica de recuperação e da internação, permanecendo todo o período proposto, em regime de residência, pelo que o período de tratamento deve ser considerado como tempo de pena cumprido

A juíza de Direito Andréa Brito, que estava respondendo pela unidade judiciária, estipulou pena de 10 anos e seis meses de reclusão e 1.383 dias-multa, a ser cumprido em regime inicialmente fechado... Desta forma, após o trânsito em julgado, foi determinado o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, o prazo de 10 dias para o pagamento da multa aplicada e procedimento de detração penal... “O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, não é preciso haver prova de que o menor foi efetivamente corrompido na prática do crime, bastando à prova de que o crime foi praticado em concurso com

Mas isso é tema para outro dia... Mas convém deixar esse tema também para outro dia... seriam normas que contém determinações no âmbito do que é fática e juridicamente possível (apenas podem ser cumpridas ou não); enquanto que os princípios seriam ‘mandatos de otimização’, que podem ser cumpridos

Podemos afirmar que a Justiça tem feito e cumprido efetivamente o seu papel, asseverou... Um dia a mais atrás das grades representa muito para qualquer pessoa, ponderou... condicional, regime aberto e semiaberto, trabalho externo, indulto , remissão de pena, comutação de pena, soma ou unificação das penas, transferência de unidade, prisão domiciliar, saída temporária e detração

Hoje, menos de 10% do que é proposto pela lei é efetivamente cumprido pelo Estado brasileiro", destaca... mandado de prisão de pessoa que está cumprindo pena em regime aberto e livramento condicional, a definição data base para concessão de benefícios no caso de soma ou unificação de pena e a influência da detração... Para o advogado criminalista maranhense Charles Dias, um dos 15 componentes da Comissão Especial de Juristas, aplicar adequadamente a legislação pode acabar com a sensação de impunidade percebida pela

Quando se tratar de apuração de crime hediondo ou a ele equiparado, a prisão temporária pode ser decretada por no máximo 15 dias, prorrogável por mais 15 dias. IV... por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração... É obrigatório, sob pena de nulidade, o envio pelo escrivão de carta ao réu dando ciência da citação por hora certa; mas o prazo de resposta tem início da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido

“A remição pelos dias trabalhados, consoante dispõe o artigo 126 da LEP , deve ser considerada como pena efetivamente cumprida” (STJ, REsp 303.466/RS , 5ª T., rel. Min... remidos ao tempo de pena carcerária já cumprido, como se fossem tempo de prisão já cumprido” (TJ-SP, Ag. 268.089-3/1-00, 4ª Câm., rel... Dentro dessa visão teleológica, a remição pelo trabalho, segundo o modelo do artigo 126 , da Lei de Execução Penal , deve ser compreendida na mesma linha conceitual da detração penal, computando-se o tempo