Defensoria propõe mudanças na Lei de Execução Penal

Durante audiência sobre a reforma da Lei de Execução Penal, o defensor Paulo Costa, titular do Núcleo de Execução da Defensoria do Estado (DPE/MA), propôs a alteração dos artigos 105, 111 e 112 da LEP, que se referem à expedição de mandado de prisão de pessoa que está cumprindo pena em regime aberto e livramento condicional, a definição data base para concessão de benefícios no caso de soma ou unificação de pena e a influência da detração penal no prazo para concessão de benefício. Com a adoção dessas medidas, ganha o governo, o sistema prisional e, sobretudo, a sociedade, ressaltou o defensor, durante audiência pública que discutiu a reforma da Lei de Execução Penal (LEP).

O evento, realizado no Tribunal de Justiça do Maranhão, reuniu profissionais da área jurídica e segurança pública, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da Defensoria Estadual, da OAB e da sociedade civil, e teve como objetivo colher propostas que possam contribuir para a elaboração do anteprojeto de atualização da LEP. As proposições já foram entregues ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti (presidente da comissão), em Brasília.

A proposta para reformular a LEP, em vigor no país há 28 anos, prevê a reavaliação dos direitos e deveres dos sentenciados; o equilíbrio entre a aplicação da pena e a gravidade do delito e os custos do sistema prisional. Segundo o Senado, o Brasil gasta cerca de R$ 40 mil/ano com cada preso, o que equivale a três vezes mais do que é investido por aluno em cursos superiores.

Para o advogado criminalista maranhense Charles Dias, um dos 15 componentes da Comissão Especial de Juristas, aplicar adequadamente a legislação pode acabar com a sensação de impunidade percebida pela sociedade. "É preciso garantir a segurança dos cidadãos e o seu direito de viver sem correr riscos. Hoje, menos de 10% do que é proposto pela lei é efetivamente cumprido pelo Estado brasileiro", destaca.

Visita Os advogados Charles Dias e Moreira Serra, integrantes da Comissão de Reforma da LEP, além do coordenador executivo da Unidade de Monitoramento do TJ, Ariston Chagas júnior, estiveram na sede da Defensoria Pública do Estado para uma visita ao defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, destacando a importância da participação da Defensoria nas discussões, sobretudo no Maranhão, onde os defensores realizam ações de destaque no âmbito da execução penal.