Estatutário. Hora-extra em Notícias

Sustentou, ainda, que as referidas verbas devem ser excluídas da base de cálculo das horas extras. O magistrado baseou sua decisão na Lei nº 6.019 /74, que regulamenta o trabalho temporário... “Ficam assegurados ao trabalhador temporário a remuneração equivalente ao salário mínimo regional, jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias, férias proporcionais, nos termos do artigo... Salientou, ainda, que todos os trabalhadores, estatutários e celetistas, possuem direito ao recebimento das verbas trabalhistas, "motivo pelo qual este entendimento não poderia ser diferente para os temporários

PAGAMENTO COMO HORA EXTRA... Destarte, em consonância com o que dispõe o referido dispositivo legal, a não concessão do aludido intervalo atrai o pagamento do período como hora extra... público, está incluída na hipótese prevista no referido artigo, pouco importando se o contrato é celetista, pois a norma não faz qualquer distinção, aplicando-se a qualquer servidor público, seja estatutário

Hora extra. Empregado público. Abate-teto... Hora extra. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. CLT . Empregado público... O valor pago a título de hora extra deve ser incluído no valor do salário do empregado público para efeito da incidência do abate-teto, tendo em vista sua natureza remuneratória

(Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 – Tema 531) 4) É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo... trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário... é obtido dividindo-se as 40 horas semanais (artigo 19 da Lei 8.112 /90) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês). 5) O pagamento do adicional de penosidade (artigo

(Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 - Tema 531) 4) É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo... trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário... é obtido dividindo-se as 40 horas semanais (artigo 19 da Lei 8.112/90) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês). 5) O pagamento do adicional de penosidade (artigo

A jornada de trabalho, para todas as funções, é de 40 horas semanais... REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual nº 6.174/1970 - (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná), na Lei 18.008/2014 e legislação... A duração das Provas Objetiva e Discursiva será de 05 (cinco) horas, incluído o tempo para leitura das instruções, coleta de digitais e preenchimento das folhas de respostas. 8.3

extras por jornada... Ele já trabalhava, na condição de estatutário, junto ao Hospital Odilon Behrens, pertencente ao Município de Belo Horizonte... No caso, ficou demonstrado que a acumulação significaria o trabalho num total de 76 horas semanais, sendo 40 horas no Odilon Behrens e 36 horas no outro hospital

quadros e estatutários, totalizando despesa mensal total de aproximadamente R$ 67.380.063,20... exigir o valor total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 como necessário ao pagamento de todas as despesas de pessoal da FAETEC que incluem, ainda, além dos terceirizados, os contratados, extra... Também em 24 horas – e caso seja condenado – deverá o Estado executar todas as ordens de pagamento encaminhadas pela Faetec à Secretaria Estadual de Fazenda, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, da prática

HORAS EXTRAS HABITUAIS... SÚMULA N.º 16 HORAS EXTRAS. DURAÇÃO SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200... SÚMULA N.º 65 HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS PARCELAS

Horas extras. A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido... Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras... Súmula nº 40 Descansos semanais remunerados integrados por horas extras. Reflexos