DOUInforme 24.02.2017

Brasília, 24 de fevereiro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Reabre, em favor de empresas estatais, créditos especiais no valor de R$ 201.346.867,00, abertos pela Lei nº 13.386, de 21 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 47, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Papel Moeda.

MENSAGEM N. 48, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação.

MENSAGEM N. 49, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário. (3º quadrimestre de 2016)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 436, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui a Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal - CTBEA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de coordenar ações em bem-estar dos animais de produção e de interesse econômico nos diversos elos da cadeia pecuária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Agronegócios. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 898, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Manutenção da equalização dos encargos financeiros de que trata o art. 14 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, cujo pedido formal de renegociação tenha sido recebido pela FINEP após 1º de agosto de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Curso de Direito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 182, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui o Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 235, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Espírito Santo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 761, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova os Submódulos 2.1A, 2.2A, 2.5A, 2.7A, 3.1A, 3.2A, 3.3A, 3.4A, 4.2A, 4.4A, 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamentam o cálculo do Reajuste Tarifário Anual e da Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que tiveram suas concessões prorrogadas nos termos do Decreto nº 8.461/15, ou que assinarem o termo aditivo ao contrato de concessão, em consonância com o Despacho nº 2.194/2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 68, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a criação de Comitês de Auxílio Técnico (CATs) para auxiliar o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) em atividades de natureza consultiva; disciplina o procedimento de análise das informações relativas aos dispêndios em engenharia, tecnologia industrial básica, e capacitação de fornecedores prestadas pelas empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.299, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação.

LEI N. 13.416, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Papel Moeda.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 3, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016, que "Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 3160/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Abate-teto. Ente da Federação. Proventos.

Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição Federal, mesmo nos casos em que os vencimentos são custeados pela União e os proventos, por outro ente da Federação.

Acórdão 3195/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Teto constitucional. Base de cálculo. Cessão de pessoal. Empregado público. Cargo em comissão. Ressarcimento.

Nos casos de cessão de empregados públicos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, a que se refere o art. 93 da Lei 8.112/1990, incide o teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) sobre o valor total custeado com recursos do Tesouro Nacional, incluindo o reembolso de que trata o Decreto 4.050/2001 e a retribuição pelo exercício do cargo em comissão.

Acórdão 3201/2016 Plenário(Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Execução orçamentária. Precatório. Decisão judicial. Ato administrativo. Passivo. Servidor público. Consulta.

É ilegal e inconstitucional o pagamento de passivo a servidor público pela via administrativa, quando não houve a instauração do processo judicial de execução relativo à decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o seu direito creditício, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, ainda que haja disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros, devem obedecer exclusivamente à ordem cronológica de apresentação dos precatórios correspondentes, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 10 da LC 101/2000 (LRF).

Acórdão 73/2017 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Remuneração. Hora extra. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. CLT. Empregado público.

A contribuição previdenciária incide sobre a hora extra auferida por empregados públicos regidos pela CLT, tendo em vista sua natureza salarial e por força do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, não se aplicando ao caso a Lei 10.887/2004, que se refere ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estatutários.

Acórdão 73/2017 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Teto constitucional. Base de cálculo. Hora extra. Empregado público. Abate-teto.

O valor pago a título de hora extra deve ser incluído no valor do salário do empregado público para efeito da incidência do abate-teto, tendo em vista sua natureza remuneratória.

Acórdão 359/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Magistrado. Proventos. Vencimentos.

Nas situações em que houver acumulação de proventos de inatividade ou acumulação de proventos com remuneração de cargo público, aplica-se à soma dos rendimentos o teto remuneratório fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em todas as hipóteses de acumulação constitucionalmente previstas, inclusive as referentes a magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 40, § 11, do texto constitucional.

Acórdão 13564/2016 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)

Tempo de serviço. Advocacia. Requisito. OAB. INSS. Certidão. Trabalho voluntário.

Para a averbação de tempo de serviço relativo a advocacia, são necessárias a declaração emitida pela OAB, que atesta a regularidade do exercício da profissão, e a certidão emitida pelo INSS, que comprova o recolhimento previdenciário, nos termos da Lei 3.807/1960, documentos exigíveis inclusive na hipótese de exercício da advocacia sem remuneração.

Acórdão 13564/2016 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)

Provimento do cargo. Reversão de pessoal. Magistrado. Legislação.

Não se aplica aos integrantes da carreira da magistratura a reversão prevista no art. 25 da Lei 8.112/1990, pois somente por lei complementar, de iniciativa do STF, o Estatuto da Magistratura pode ser modificado.

Acórdão 13586/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Coisa julgada. Decisão judicial. Eficácia. Pressupostos. Alteração. Ação rescisória.

Havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório, a eficácia do julgado cessa de imediato, independentemente de ação rescisória.

Acórdão 669/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Aposentadoria. Aposentadoria-prêmio. Magistrado. Subsídio.

Com a entrada em vigor da Lei 11.143/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, as vantagens previstas no art. 184 da Lei 1.711/1952 e no art. 192 da Lei 8.112/1990 deixaram de ser devidas, em face da regra imposta pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal, segundo a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas pela própria Constituição. A manutenção do pagamento de vantagens não recepcionadas pela mudança de regime somente encontra amparo em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Acórdão 1138/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Advocacia. Solicitador acadêmico. Magistrado. Contribuição previdenciária. Legislação.

É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia ou da função de solicitador acadêmico, sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/1998, pois essa emenda não liberou das contribuições previdenciárias aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las, como é o caso dos advogados, que são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 42. Dezembro/2016 e Janeiro/2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 76, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui o Comitê Gestor do Parque Bosque dos Tribunais.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 23/2/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Meio Ambiente.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-219, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 60, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.

(Planejamento da contratação de solução de segurança para o gerenciamento integrado de ameaças - substituição do Contrato n. 026/2013-CJF).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 23/2/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 63, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de comissão de recebimento, gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 33/2016-CJF, firmado com a empresa CLICK NET Brasil Informática e Telecomunicações Ltda.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 23/2/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PORTARIA N. 146, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para propor critérios uniformes para elaboração de mandados e respectivas certidões de cumprimento, aplicáveis no 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 39, p. 1, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO PLENO N. 01, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Transforma funções no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 39.0/2017, p. 46-48, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PLENO N. 02, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Transforma e renomeia funções no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 39.0/2017, p. 49-50, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PLENO N. 03, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Remaneja e renomeia função comissionada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 39.0/2017, p. 51, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.521, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera os artigos 1º e 4º da Resolução CFC n.º 1.481/2015, que fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Sistema Eleitoral.

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.966, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova alterações de dispositivos da Resolução nº 1.880/2012, que trata do Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Economia das sociedades uniprofissionaise dos empresários individuais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 534, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Regulamenta o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais destinados aos advogados do âmbito do Sistema COFEN/Conselhos Regionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Direito e Justiça. Honorários Advocatícios.

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