Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná em Notícias

Assevera que, com a improcedência da reclamação, permitiu-se que o Ministério Público do Estado de Goiás continue investigando o ora paciente pelos mesmos fatos objeto da persecução penal trancada pelo... Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (STF, Tribunal Pleno, INQ 1.978/PR, Rel. Min... possível prática dos crimes de apropriação indébita, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em tese, por integrantes das várias Associações relativas aos Filhos do Pai Eterno (AFIPEs), seus funcionários

Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade... Art. 51 da Lei n. 10.741 /2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade... Ao aplicar o princípio da especialidade à problemática, observa-se que a norma inserta no referido estatuto é exceção à regra geral do CPC/2015

Funcionário público. Capítulo I do Título XI do Código Penal . Inaplicabilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RI/TJPR) , art. 197, § 7º; e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RI/STJ) , art. 71, § 2º... De início, cumpre destacar que é incontroverso que o tipo penal previsto no art. 312 do CP refere-se a crime próprio de funcionário público contra a administração pública

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ministério Público de Estado ajuizou uma ação civil pública contra Município e contra sociedade empresária com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de concurso público... Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no AgInt na Rcl 35.425/PR, Rel... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO Recursos

DESTAQUE Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o delito de corrupção ativa ocorre com a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo... Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 153.473/PR (DJe 26/6/2018), a Segunda Seção desta Corte debruçou-se sobre tal questão conceitual

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em razão de empresas do setor agroindustrial se valerem da queima da palha da... entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados... Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Inocorrência

Assim, o entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade... Defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial. Ministério Público. Legitimidade ativa... DE TRÂNSITO - II: DOS CRIMES DE TRÂNSITO Pesquisa Pronta / DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ###################################################### CORTE ESPECIAL Processo IF 113-PR

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIDA A NULIDADE DO VEREDICTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. AXIOMA BALDADO... FUNCIONÁRIO QUE NÃO PRESENCIOU O FATO, APENAS FORMULOU RELATÓRIO POR ESCRITO JUNTADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DISPENSÁVEL... Câmaras de Direito Público 16

"O crime de corrupção na jurisprudência dos tribunais superiores: 2009-2019", da Universidade Federal do Paraná, e estagiária no Ministério Público Federal (PR-PR)... Federal do Paraná, e estagiária na Justiça Federal do Paraná... Acesso em: 6 de jul. de 2021. [8] ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

um verdadeiro estatuto dos servidores públicos... CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , II , da CF ): A regra é: todas as admissões da Administração Pública devem ser precedidas de concurso público , tanto para servidores admitidos como para estatutários, funcionários... RE 607.590/PR . rel. Min. Roberto Barroso, j. 19-8-2014