Existência de Incapacidade Laborativa Parcial em Notícias

Neste ponto, necessário identificar a diferença entre incapacidade parcial e redução da capacidade laborativa... “Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurada do (a) autor (a) e a carência exigida para recebimento do benefício... A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo

sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais... Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: (...) 06) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa... Ponderando que a autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, mostra-se imprescindível o cumprimento do enunciado n.º 47 da TNU: “ Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz

A concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213 /91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade... Consoante se observa nas conclusões médicas, a incapacidade é parcial (Há incapacidade para atividades que necessitem de esforço físico como na atividade de agricultor que foi a profissão declarada pelo... Na hipótese, para evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “ Incapacidade Laborativa O laudo pericial (anexo n.º 19) atestou que

Além disso, tem-se afirmado que, "se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio... laborativa, a impossibilidade de (re) inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira... entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade

Segundo o relator do processo no tribunal, juiz federal convocado Julio Guilherme Berezoski Schattschneider: “em que pese o médico perito tenha concluído pela existência de incapacidade para o exercício... Na apelação, sustentou que o caso do autor não é de aposentadoria por invalidez, mas de reabilitação profissional, defendendo que a incapacidade dele seria parcial... No entanto, em dezembro de 2016, quando pleiteou a prorrogação do benefício, ela foi negada sob o argumento de que não foi mais constatada incapacidade laborativa, assim o pagamento cessou no dia 31/12

Segundo o relator do processo no tribunal, juiz federal convocado Julio Guilherme Berezoski Schattschneider: “em que pese o médico perito tenha concluído pela existência de incapacidade para o exercício... Na apelação, sustentou que o caso do autor não é de aposentadoria por invalidez, mas de reabilitação profissional, defendendo que a incapacidade dele seria parcial... No entanto, em dezembro de 2016, quando pleiteou a prorrogação do benefício, ela foi negada sob o argumento de que não foi mais constatada incapacidade laborativa, assim o pagamento cessou no dia 31/12

DOS PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTESA jurisprudência dominante, tem reconhecido a incapacidade laborativa de trabalhadores em casos semelhantes ao do autor, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL... o juiz deve aplicar a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige; e, como a finalidade do direito previdenciário é propiciar, aos segu-rados e seus dependentes, os meios indispensáveis à existência... /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09 (STF -Repercussão Geral –Tema 810: RE 870.947/SE );d) sucessivamente aos pleitos anteriores, caso seja constatada no laudo pericial apenas a invalidez parcial

E, por fim, o dano, posto que o reclamante se encontra com a capacidade laborativa reduzida de forma parcial e permanente, na ordem de 35%... parcial e permanente da ordem de 35%... Na Reclamação Trabalhista, ajuizada por ex-trabalhador da Ambev - Filial Jaguariúna-SP, relatando a existência de doença ocupacional, o reclamante rogou pelas indenizações por danos morais, por danos materiais

O laudo detectou a incapacidade parcial e temporária da empregada, em grau médio, com redução da capacidade laborativa, impossibilitando o desempenho da atividade que exercia anteriormente... A 10ª Turma do TRT-MG manteve sentença que determinou o pagamento de indenização para uma ex-atendente de call center do norte do estado que teve comprovada a incapacidade parcial e temporária da voz em... Dessa forma, no entendimento da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, relatora do recurso da empresa, o laudo pericial não deixa qualquer dúvida quanto à existência do nexo causal da doença

O laudo detectou a incapacidade parcial e temporária da empregada, em grau médio, com redução da capacidade laborativa, impossibilitando o desempenho da atividade que exercia anteriormente... A 10ª Turma do TRT-MG manteve sentença que determinou o pagamento de indenização para uma ex-atendente de call center do norte do estado que teve comprovada a incapacidade parcial e temporária da voz em... Dessa forma, no entendimento da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, relatora do recurso da empresa, o laudo pericial não deixa qualquer dúvida quanto à existência do nexo causal da doença