Férias de Servidor Público Federal em Notícias

Federal... (NR) 10 - Férias Garantia de férias dos advogados na área Penal, suspendendo os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro... Em vídeo enviado à TV Migalhas, Betto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, comemorou a derrubada dos vetos

Na parte criminal, cabe à Justiça Federal julgar os fatos investigados pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF). A pena é de dois a oito anos de prisão e multa... O combate ao trabalho escravo envolve uma série de órgãos públicos... Participam auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho e policiais federais e/ou rodoviários federais; – Chegando ao local, se verifica todas as eventuais irregularidades trabalhistas; – A

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – REGIME DE SUBSÍDIOS – PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA... ; e (iii) dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos... mas garante o direito à gratificação natalina, ao adicional de férias e ao abono de permanência

compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112 /1990... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TERÇO – CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – MAGISTÉRIO MUNICIPAL Terço constitucional de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – FÉRIAS-PRÊMIO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nulidade

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que permitiu a efetivação de profissionais... Portanto, a seu ver, ao reconhecer a servidor público irregularmente contratado o direito a férias-prêmio e sua conversão em pecúnia, a decisão questionada contrariou consolidada jurisprudência do STF... inciso II , da Constituição Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que permitiu a efetivação de profissionais... Portanto, a seu ver, ao reconhecer a servidor público irregularmente contratado o direito a férias-prêmio e sua conversão em pecúnia, a decisão questionada contrariou consolidada jurisprudência do STF... inciso II , da Constituição Federal

Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Restrição do direito de férias de servidores... restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º , XVII da Constituição Federal de 1988.”... Resumo: Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público. Magistrado convocado para exercer em substituição o cargo de desembargador... Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Revisão pro societate. Impossibilidade. Aplicação subsidiária do CPP... Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da LOMMAN. Efetivo exercício do cargo. Art. 102 da Lei n. 8.112 /1990

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Magistrado convocado para exercer em substituição o cargo de desembargador. Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais... Ademais, o art. 102 da Lei n. 8.112 /1990, aplicável de forma subsidiária aos magistrados federais, traz diversas hipóteses de afastamentos, entre elas férias e algumas licenças, cujo período é expressamente... Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Revisão pro societate. Impossibilidade . Aplicação subsidiária do CPP

Com todas as provas necessárias, algumas teses foram incluídas nos autos dos processo, a saber, a declaração do STF (Supremo Tribunal Federal), que declara: "É assegurada ao servidor público inativo a... conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento