Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

Como é feita a correção monetária do FGTS... A Revisão do FGTS Eis a tese da Revisão da Correção Monetária do FGTS : substituir a TR pelo IPCA-e, índice já utilizado pela Justiça Federal, para corrigir débitos sob sua jurisdição , uma vez que a lei... Não tardou, começaram a surgir os questionamentos judiciais contra a utilização da TR como fator de correção monetária, com base na garantia do direito de propriedade, negativamente afetado quando as dívidas

Outros exemplos são: a correção da caderneta de poupança, a correção monetária de débitos judiciais trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, em relação aos quais o STF entendeu... Na segunda hipótese, declararia inconstitucional o uso da TR na correção monetária do FGTS... Na primeira hipótese, o STF declararia constitucional o uso da TR para efeitos da correção monetária do FGTS

Nas últimas semanas, milhares de Brasileiros estavam ansiosos para saber se teriam valores a receber, oriundos das correções dos depósitos do FGTS ocorridos entre 1999 e 2013... Os trabalhadores estão mais fortes nessa briga judicial... no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O STF determinou que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho... Para a advogada Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho de Chediak Advogados, a alteração do índice de correção monetária sobre os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS... Saques: se a mudança no reajuste será para quem sacou ou não os valores do FGTS; Período de correção: se a correção poderá ser referente apenas aos últimos cinco ou 30 anos de depósito do FGTS

a Administração ou reajuste irregular de preços; LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção... o seguinte: I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária... monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais; LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)... A Consif sustenta que as normas regulamentam a atualização dos débitos trabalhistas, em especial decorrentes de condenações judiciais, de forma a atender às necessidades da relação laboral e em conformidade

Súmula 459 , STJ: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo... Comentário: Este dispositivo impede que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo... Súmula 403 , STF: É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável

monetária... Fonte: STF --------------------------------------------------------------- Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária... Decisão judicial. Vantagem pecuniária. Pagamento. Duplicidade

Débitos trabalhistas Quanto aos débitos trabalhistas, a proposta aprovada especifica que a correção monetária será feita com base no índice da poupança, com cálculo pela forma de juro simples, ou seja... Por outro lado, o relatório prevê a correção das dívidas pelo IPCA-E mais a taxa de poupança se houver condenação judicial... A MP original não previa essa correção adicional à poupança e retirava o juro de 1% ao mês aplicável desde o começo da ação até o momento do pagamento

A questão da rentabilidade do FGTS também é um tema extremamente sensível para a União e a população. Há notícia de mais de 50 mil processos judiciais sobre a matéria... A corte definiu que o índice adequado de atualização monetária a ser aplicado nos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária (dentre os quais se incluem os benefícios previdenciários e assistenciais... O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu, em setembro de 2019, todos os processos em tramitação que discutem se a correção das contas do FGTS pode ser feita pela TR, como diz lei específica