Está nas mãos do Congresso a missão de destravar a Justiça Federal

*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça.

Está nas mãos do Congresso Nacional a responsabilidade de destravar a Justiça Federal. A 1ª Região, responsável pela jurisdição de 13 estados do país mais o Distrito Federal, pede socorro: a carga de trabalho atual do TRF-1 é de 26 mil processos por desembargador, 260% maior que a média dos demais TRFs, de acordo com dados da Presidência do Conselho da Justiça Federal. Apesar da alta produtividade, o TRF-1 atingiu em 2019 a marca de 568 mil processos em acervo. Nos outros regionais, o clamor é por mais desembargadores para que se possa dar conta do serviço – em 2018, foram distribuídos 474 mil novos recursos aos TRFs.

Para o presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, é hora de agir para corrigir as distorções jurisdicionais. Noronha propôs a criação do TRF da 6ª Região, com a competência reservada ao estado de Minas Gerais, que hoje é responsável por mais de 30% da demanda da 1ª Região. Já aprovada pelo CJF e pelo Plenário do STJ, o anteprojeto de lei seguiu, em 6 de novembro de 2019, para o Poder Legislativo.

O TRF-6, com sede em Belo Horizonte, representará, segundo o presidente do STJ, um novo modelo de corte: moderna, tecnológica, eficiente, com racionalização de recursos financeiros e humanos. “Estamos propondo um novo estilo de gestão, uma revolução nos processos de trabalho, de modo a ter eficiência. Vamos trabalhar em mutirão, com uma secretaria única com pessoal especializado, preparado e treinado”, afirmou em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

A disfuncionalidade da Justiça Federal está longe de ser novidade e as tentativas de reorganização têm sido uma constante ao longo das décadas. A definição das cinco regiões foi feita pelo extinto Tribunal Federal de Recursos a partir da Constituição de 1988, e a instalação das cortes completou 30 anos em 2019 (leia reportagem especial que será publicada nesta quinta-feira, 21/11, na ConJur). Há pelo menos 18 anos se discute, no Legislativo, a criação de novos tribunais. As primeiras sugestões de desmembramento encaminhadas ao Judiciário por parlamentares datam de 1995, quando a proposta era criar a 6ª Região em Santa Catarina e a 7ª Região no Paraná.

Projeto que mais avançou, a Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, foi aprovada e transformada na Emenda Constitucional 73, em junho de 2013. Criava outras quatro regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Quarenta dias depois de aprovada, a medida foi suspensa pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e desde então dorme em alguma gaveta da corte.

João Otávio de Noronha foi ao Congresso para explicar o teor e a importância da proposta que encaminhou para apreciação parlamentar em 2019. “Estamos criando um tribunal que será um padrão para os futuros tribunais regionais federais”, afirmou. Parlamentares que acompanham projetos do Judiciário reconhecem a necessidade de reorganização da Justiça Federal, mas avaliam que, para que a proposta passe em momento de cortes orçamentários, é preciso empenho pessoal da Presidência do Supremo, ao lado do presidente do STJ, nas conversas com o parlamento.

No Judiciário, o apoio à criação do TRF mineiro é amplo, como apurou o Anuário da Justiça. “Quer em importância econômica, quer em volume de processos, Minas Gerais mer...