Fiscal Federal Agropecuário em Notícias

Quem não quiser “contribuir” com o fundo, perde o direito aos benefícios fiscais do estado para o setor agropecuário... Neste ano, os Estados tiveram perda de arrecadação em decorrência da Lei Complementar 192 /22, medida adotada pelo governo federal para limitar a carga tributária sobre combustíveis e outros produtos considerados... A lógica desses estados é de que o produtor tem condições de arcar com essas novas contribuições, já que existem vários benefícios fiscais voltados para o setor

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) deverá tomar as providências para garantir que a greve dos fiscais federais agropecuários não prejudique as exportações de carnes... federais agropecuários para que procedam a emissão/assinatura dos respectivos Certificados Sanitários Nacional e Internacionais (CSN e CSI)”, informou a Abrafrigo, em nota... O juiz Frederico Botelho De Barros Viana, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar determinando a liberação da documentação de produtos destinados ao mercado interno e à exportação

Perigo O fiscal agropecuário do IMA, Lucas Guimarães explica que o órgão recebeu uma denúncia anônima sobre a falsificação da bebida. “Nós recebemos a denúncia pelo Fale Conosco institucional.

Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Artigos 109 , inciso IV e 121 da Constituição Federal . Art. 35 , inciso II , do Código Eleitoral... Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Aproveitamento de créditos. Direito a ressarcimento ou compensação... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. honorários advocatícios. Despacho inicial. Aplicação subsidiária do art. 827 , § 1º do CPC/2015

Fonte: Notícias Fiscais... (Imagem: Freepik) As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições... Ao prover a apelação da cooperativa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que os royalties são rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, não cabendo a incidência

Esses vetos foram recomendados pela Receita Federal e acolhidos pelo Ministério da Economia. O Fiagro tem objetivo de diminuir a dependência do setor agropecuário dos financiamentos estatais... Os vetos retiram benefícios fiscais para os investidores, como isenção de imposto de renda na fonte para as aplicações efetuadas e para os rendimentos de cotas negociadas em bolsas de valores ou no mercado

A partir de 1º de novembro de 2020, o governo de São Paulo vai retirar diversos benefícios fiscais, conforme Decreto 65.156 /2020... Art. 4º ( DIREITOS AUTORAIS ) - A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal... FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTAD UAL) - Operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 580) 8) Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da... dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em Cédulas de Crédito Rural adquiridas pela União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, é de 20 (vinte) anos caso o contrato... Lei 9.289 /96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação

III de produto agropecuário ou proveniente da indústria extrativa, em bruto ou submetido a beneficiamento elementar quando: a) transferido a outro estabelecimento do próprio contribuinte, localizado no... Por outro lado, emita o estado as notas fiscais de produtor rural necessárias para o referido transporte, sem as condicionar ao prévio recolhimento do imposto... Quanto aspecto econômico, afirma que haveria aumento de preço das mercadorias em função do custo fiscal derivado da transferência de estoque, o qual seria embutido no ato de comércio dirigido ao consumidor

A Constituição Federal , no seu artigo 5º , inciso XXXV , estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”... A agricultura familiar também foi responsável por 23% do valor total da produção dos estabelecimentos agropecuários”... Conforme a legislação, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família