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DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – INCENTIVO FISCAL – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: Redução de alíquota do ICMS para cerveja à base de mandioca ADI 6152/MA , relator Min... cláusula de fidelidade contratual nos serviços de telecomunicações ADI 7211/RJ , relator Min... As competências para legislar sobre serviços de telecomunicações e para definir a forma e o modo da exploração desses serviços cabem privativamente à União

elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral... sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral... O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TELECOMUNICAÇÕES – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais... O legislador estadual fica limitado, para a fixação de alíquotas do ICMS, pelas balizas que norteiam o sistema constitucional tributário... No caso, não há usurpação de competência privativa da União, visto que o valor constitucional primordialmente tutelado pela norma impugnada não é o serviço prestado por concessionárias de telecomunicações

) para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral... STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos Estados do Pará, do Tocantins, de Minas Gerais, de Rondônia e de Goiás que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... Jurisprudência O relator das ações, ministro Edson Fachin, explicou que, de acordo com a jurisprudência recente do Supremo, uma vez adotada a seletividade no ICMS (quando a tributação é diferenciada de

os serviços de telecomunicação propriamente ditos... DESTAQUE O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet... É pertinente a distinção da mensagem e da transmissão da mensagem, sendo apenas este último objeto de tributação pelo ICMS-comunicação

Dentro desse mesmo pacote, em maio, o STF proibiu uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações em Santa Catarina e no Distrito Federal, no julgamento da ADI 7117 e da ADI 7123 , respectivamente... sobre energia elétrica e telecomunicações acima da alíquota praticada sobre operações em geral... Fachin ressaltou que a limitação do ICMS sobre esses serviços busca atender ao princípio da seletividade

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral - ADI 7117/SC , relator... Na linha da jurisprudência desta Corte, a Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotarem a seletividade no ICMS... DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia - ADI 4039/DF , relatora Min

a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição do ICMS... Também alega conflito com o princípio constitucional da isonomia e com disposições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pois estende as promoções automaticamente a todos os clientes... Na ADI 5399 , a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) alega que a norma, ao dispor sobre serviços de telecomunicação, invadiu a competência da União para legislar sobre a matéria (artigo 21, inciso

efeitos do RE 714.139 que estabeleceu a seguinte tese em Repercussão Geral: “Adotada pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS... discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens

Já a ADI 6131 é contra lei de Pernambuco sobre supostas práticas abusivas por prestadoras de serviços de telecomunicações... com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição do ICMS