Inocorrência Infração Ambiental em Notícias

Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587... A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no seu esforço de prevenir, reparar e reprimir infrações... Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019 (Tema 923) RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Dano ambiental

INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO... A publicidade que desrespeita valores ambientais. A publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança... à violência; c) a publicidade que explora o medo ou a supertição; d) a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança; e) a publicidade que desrespeita valores ambientais

Inocorrência. Necessidade de comprovação. DESTAQUE Na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa... As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor... Logo, não é possível o Judiciário impor às operadoras de plano de saúde que realizem ato tipificado como infração de natureza sanitária, pois isso implicaria manifesta vulneração do princípio da legalidade

CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605 /98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. RECURSO DO MPF E DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA... Entendo que a autoria e a materialidade do crime ambiental são incontroversas, conforme se extrai do Auto de Infração nº 413151 – D (fl. 13), do Termo de Embargo/Interdição nº 338632-C (fl. 14), bem como... regime de preservação aplicável e sem autorização dos órgãos ambientais competentes

Quinta Turma DIREITO PENAL E AMBIENTAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605 /1998... atividade (exploração de direitos autorais ) e da própria entidade legitimada à sua exigência, o Termo de Comprovação de Utilização Musical não goza de qualquer presunção, tais como gozam os autos de infração... previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /1991, isto é, aposentadoria especial, bem como os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais

Inocorrência, portanto, de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente. II. HC deferido. (STF, HC 83674 , Relator (a): Min... Isso ocorre nos crimes financeiros, concorrenciais, ambientais, e em outros, em que eventuais decisões dos órgãos que apuram ilícitos administrativos (Banco Central, Cade, Ibama) são praticamente desconsideradas... É certo que esta independência também funciona como uma garantia de que as infrações às normas serão apuradas e julgadas pelo poder competente, com a indispensável liberdade; entretanto, tal autonomia

Os autos de execução fiscal têm por objeto a cobrança de crédito proveniente de inscrição na dívida ativa referente à multa por infração ambiental, no valor de R$5.891,77, cuja constituição definitiva... O apelante sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que houve afronta ao disposto nos §§ 1º , 2º e 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830 /1980... sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos autos de uma ação de execução fiscal referente à multa por infração

O artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais protege as florestas de preservação permanente, ainda que em formação... Marli Mosimann Vargas ao negar provimento ao recurso de apelação interposto por Franklin Lopes Fagundes, acusado de infração aos seguintes crimes contra o meio ambiente: Art. 38... PERMANENTE (ARTS. 38 E 48 DA LEI 9.605 /98)- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO ESCUSA O AGENTE

A alegação de que a escuta ambiental é prova ilícita não merece prosperar... In casu, o lugar das infrações consta expressamente indicado na inicial, não tendo nenhuma delas ocorrido sequer próximo desta Comarca, pois a indicação de que as "operações concatenadas, envolvendo várias... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "PROCESSO-CRIME – Interrogatório – Realização por videoconferência – Nulidade – Inocorrência – Ato cuja tecnologia permite o pleno exercício do contraditório