STJ Teses - Medida Cautelar deve ter Relação com o caso em concreto, sob pena de ser inidônea
Ausência de nexo causal entre os fatos objeto de imputação e o exercício do mandato eletivo e da demonstração de que a continuidade do paciente no exercício da atividade parlamentar poderia afetar a atividade... Não se pode perder de vista que o Estado (Câmara de Vereadores) acaba por ser um dos lesados, pois tem mais uma vez sua imagem e honra objetiva abaladas pela postura imoral, ímproba e criminosa do denunciado... PACIENTE A QUEM É IMPUTADA, EM TESE, A AUTORIA MEDIATA (MANDANTE) DE UM CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, TENTADO, PERPETRADO EM 11/11/2020