Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, cabe ressaltar que a aplicação do art. 942 do CPC é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento... quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Dia da Consciência Negra. Feriado local. Comprovação. Necessidade

como sócia administradora da pessoa jurídica Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou... A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora... Se assim não fosse, o credor fiduciário poderia requerer o distrato mesmo sem o inadimplemento do devedor fiduciário, gerando enorme insegurança jurídica para este último

como sócia administradora da pessoa jurídica Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou... A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora... Se assim não fosse, o credor fiduciário poderia requerer o distrato mesmo sem o inadimplemento do devedor fiduciário, gerando enorme insegurança jurídica para este último

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Terreno de marinha. Procedimento de demarcação... Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários

Tribunal a quo concluiu que "o artigo 158-A do CPP aplica-se a partir do início da sua vigência, em 23.01.2020 e, a informação fiscal em apreço remonta a 29.04.2019, época anterior ao início da vigência... Conforme assentado pela Corte local, os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º do CPP , in verbis:"A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem... prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"

A ressalva que ali se fez não foi só para o último caso das inviolabilidades pessoais então declinadas, mas também para o último caso das necessidades da investigação em processo penal... Direito penal e processual penal contemporâneos. São Paulo: Altas, 2019)... Todavia, a medida só será válida a partir do momento em que proferida decisão judicial nesse sentido. 8

Nesse contexto, prosseguir com o processo torna-se apenas um ato de assédio processual contra o acusado... A rejeição da denúncia, nesse caso, mostra-se como uma questão de interesse processual... Atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Adstrição

processuais já praticados no processo, [...], pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito" ( RHC 116.059/PE , Rel... processuais já praticados no processo, [...], pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito" ( RHC 116.059/PE , Rel... Aproveitamento dos atos já praticados. Possibilidade. Ratificação pelo juízo competente

"O opoente carece de interesse processual O interesse processual, também chamado interesse de agir, é uma das condições para a Justiça aceitar o processamento da ação, e se verifica quando: 1) o processo... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente... "A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual

Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente... "A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual... No início do caso, os recorrentes buscavam o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 17 anos, mas a sentença e o acórdão do Tribunal