Integral Cumprimento do Despacho em Notícias

Admite-se o reclamo especial em que se discute a ocorrência - ou não - de preclusão em matérias de ordem pública analisadas no despacho saneador. Turmas de Recursos 26... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ETAPA COGNITIVA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA... Regramento municipal de zoneamento geográfico para distribuição de alunos do sistema de ensino pode ser excepcionado, justificadamente, para salvaguardar a proteção integral de crianças, mas prevalece

Despacho inicial. Aplicação subsidiária do art. 827 , § 1º do CPC/2015... Aludido valor poderá, inclusive, ser reduzido pela metade, caso ocorra o pagamento integral do débito exequendo". TERCEIRA TURMA 1) Processo: REsp 1.868.188-GO , Rel. Min... Julgador, ao proferir despacho inicial, nos processos executivos, fixará, de plano, a verba honorária, no valor de 10% (dez por cento), a ser paga pela parte Executada

penal – entre elas, a revogação do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072 /1990), segundo o qual os condenados por crime hediondo teriam direito ao benefício só após o cumprimento... ameaça, bem como por crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, e que sejam reincidentes – mas não em crimes da mesma natureza –, têm direito à progressão de regime prisional a partir do cumprimento... Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve ser considerado para eles o mesmo percentual de cumprimento

Além disso, o ordenamento jurídico reconhece à criança e ao adolescente o princípio constitucional da proteção integral, bem como o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”... certa passou a depender de provocação do credor, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com... Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo (09/04) Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória

proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada; LIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento... execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total; XXX - empreitada integral... item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral

Dos despachos decisórios caberá recurso administrativo, a ser apresentado no prazo de dez dias contado da ciência da decisão. § 1º O recurso deverá ser juntado ao processo administrativo relativo ao despacho... : I - Expressa, no caso de: a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais... trata a Seção II do Capítulo VI será efetuada no prazo de trinta dias, contado da data de: I - solicitação de juntada dos documentos de que trata o parágrafo único do art. 49; ou II - atendimento integral

considerando o deliberado descumprimento da ordem judicial, outra alternativa não resta senão afastar o teto fixado pelo Tribunal de origem, admitindo-se o prosseguimento da execução pelo seu valor integral... Diante da resistência da instituição financeira em efetuar a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao juízo, o magistrado de primeiro grau de jurisdição proferiu novo despacho... O resultado do imbróglio daí resultante está resumido na certidão exarada pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem judicial: (...)

é dizer, com a aquiescência do credor”, escreveu em seu despacho... Na decisão, o desembargador relator do recurso afirmou ser incontestável que a pandemia de Covid-19 venha trazendo prejuízos incomensuráveis a toda a sociedade, mas que não é possível a suspensão integral... da obrigação; agregue-se inexistente previsão legal a autorizar o magistrado a instituir moratória a pedido do devedor; a dilação do prazo para cumprimento da obrigação ocorre apenas por ato negocial

é dizer, com a aquiescência do credor”, escreveu em seu despacho... Na decisão, o desembargador relator do recurso afirmou ser incontestável que a pandemia de Covid-19 venha trazendo prejuízos incomensuráveis a toda a sociedade, mas que não é possível a suspensão integral... da obrigação; agregue-se inexistente previsão legal a autorizar o magistrado a instituir moratória a pedido do devedor; a dilação do prazo para cumprimento da obrigação ocorre apenas por ato negocial

é dizer, com a aquiescência do credor”, escreveu em seu despacho... Na decisão, o desembargador relator do recurso afirmou ser incontestável que a pandemia de Covid-19 venha trazendo prejuízos incomensuráveis a toda a sociedade, mas que não é possível a suspensão integral... da obrigação; agregue-se inexistente previsão legal a autorizar o magistrado a instituir moratória a pedido do devedor; a dilação do prazo para cumprimento da obrigação ocorre apenas por ato negocial