Lei Federal 8069 /90 em Notícias

Réu condenado, em concurso material, pelas práticas dos crimes previsto nos artigos 241 - D da Lei nº 8.069 /90 e 217-A c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal... /90, a condição infantil já faz parte elementar do próprio tipo penal... Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto nos artigos 241-D do ECA e 271- A, c/c art. 14 , II

A regra geral disposta no caput do art. 90 do CPC/2015 é a de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 90 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 20 , § 4º Constituição Federal , art. 22 , I Lei n. 10.522 /2002, art. 19

Altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e... 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. 90... Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), o Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 (

com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2.015 combinado com a legislação supra mencionada, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, inaudita altera pars, para que a ré forneça, no prazo de 90... de multa diária às rés no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de descumprimento injustificado da decisão, até o total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma do artigo 214 do ECA

/90; 4. a expedição do competente mandado ao Ofício de Registro em que foi lavrado o Registro de Nascimento do adotando, para as providências determinadas no artigo 47 da Lei nº 8.069 /90, mantido o prenome... /90, de acordo com as razões de fatos e direitos a seguir aduzidas... XXX.090.153-XX, em face de ..., brasileira, com estado civil, profissão, CPF, RG, endereço eletrônico e localização desconhecidos pela Requerente, na forma e para todos os efeitos de que dispõe a Lei 8.069

DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )... TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.069 /90 (DEZOITO ANOS DE IDADE). FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA... Em Primeira Instância, foi concedida a pensão temporária à parte autora até que atingisse a idade de 18 anos, nos termos do artigo 33 , § 3º do ECA [2]

/90... 2022, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121 , § 2º , incisos III e 211 , caput, ambos do Código Penal ; e artigo 244-B , da Lei n. 8.069

II — Do crime do artigo 244-B , Lei 8069 /90 Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal verifica-se que o réu possui conduta social reprovável, pois ostenta condenação em sua folha penal transitada... Extrai-se dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o paciente foi condenado como incurso no art. 180 do Código Penal e art. 244-B do ECA , na forma do artigo 69 do CP , à pena total de 2 anos, 11

/90, segundo a qual:"Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar... A interpretação que melhor atende ao microssistema consubstanciado no ECA e a teleologia de suas normas é aquela que não veda que, em hipóteses que refujam das previstas nos seus três incisos do § 13º... o único motivo para a adoção de medida de proteção mais drástica foi a burla ao cadastro de adoção e a suspeita de entrega irregular pela genitora, em contrariedade ao disposto no art. 34 , § 1º , do ECA

/90, segundo a qual: "Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar... A interpretação que melhor atende ao microssistema consubstanciado no ECA e a teleologia de suas normas é aquela que não veda que, em hipóteses que refujam das previstas nos seus três incisos do § 13º... o único motivo para a adoção de medida de proteção mais drástica foi a burla ao cadastro de adoção e a suspeita de entrega irregular pela genitora, em contrariedade ao disposto no art. 34 , § 1º , do ECA