Lei nº 8.429/1992 em Notícias

/1992)... O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis

Em regra, as ações de ressarcimento ao erário submetem-se à prescrição, salvo aquelas fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei 8.429 /1992 (vide Tema 897 RG).

O MPF ainda sustentou que a anulação causará prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade previsto nos art. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA , Lei 8.429 /1992 alterada pela Lei... Ausência de culpabilidade – “É necessário que a conduta do agente seja direcionada (dolosa) à finalidade de enriquecer ilicitamente (art. 9º , LIA ), causar prejuízo ao erário (art. 10 , LIA ) ou atentar... contra princípios administrativos (art. 11 , LIA )”, prosseguiu o relator, destacando que não foi comprovada a atuação dolosa ou a má-fé dos apelados

Informativo nº 766 14 de março de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.959.824-SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023. ( Tema 1039/STJ ) Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição. Desnecessidade. Tema 1039/STJ . DESTAQUE A Lei n. 9.696 /1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em educação física. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia pressupõe decidir

Ministro Edson Fachin) promovida com a intenção de questionar a constitucionalidade do Decreto em questão, o Supremo entendeu que a abrangência do art. 13 da Lei n. 8.429 /1992 a todos os entes deriva... tutelada "na forma da lei", a qual não impede, mas assegura, o dever de os servidores, anualmente, disponibilizarem informações sobre seus bens e evolução patrimonial (art. 13 , § 1º , da Lei n. 8.429 /1992

A alteração promovida pelo legislador no texto original da Lei 8.429 /1992, no sentido de suprimir a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é clara e plenamente válida, pois a própria... Essa medida é necessária porque, na vigência da Lei 8.429 /1992, como não se exigia a definição de dolo ou culpa, muitas vezes a imputação era feita de modo genérico, sem especificar qual era o elemento... Incide a Lei 14.230 /2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei 8.429 /1992, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA - Lei 8.429 /1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230 /2021, não pode ser aplicado a casos... Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a LIA está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal... Da mesma forma, a ministra Cármen Lúcia considera que a Lei de Improbidade Administrativa está no campo do direito civil, o que impede sua retroatividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas... Eles também não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , conforme entendimento da Corte (Tema 897 da Repercussão Geral), que julgou

A obrigação da entrega das Declarações de Bens e Valores (DBV) encontra-se prevista na Lei Federal nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), consoante o disposto no seu art. 13... de 1992, observadas as disposições especiais da Lei n. 8.730 , de 1993... de 02 de junho de 1992 e artigos 1º e 7º da Lei 8.730 , de 10 de novembro de 1993

Decreto nº 678 , de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969... Decreto nº 678 , de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969... 2020, implementando diversas e significativas modificações na legislação penal e processual penal, inclusive legislação especial, como Lei de Execução Penal , Lei dos Crimes Hediondos , Lei de Improbidade Administrativa