TRF5 inicia julgamentos após STF definir Tema 1199 quanto à improbidade. Ex-Prefeito de Catingueira (PB) é condenado.
/1992)... O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis