CCJ aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha
de Preamar Média de 1.831 – (LPM) e da Linha Limite dos Terrenos de Marinha (LTM)... relator, a norma foi editada com o fim de estabelecer diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, naturais ou artificiais, por meio da determinação da posição da Linha