MPF move ação para que SPU demarque linha de preamar-médio de 1831
preamar-média de 1831 nos municípios de São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba... do preamar-médio de 1831... A falta de demarcação definitiva da linha preamar-média (LPM) do ano de 1831 causa insegurança jurídica quanto à titularidade dos imóveis no litoral, já que os proprietários não sabem se têm ou não o domínio