Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Notícias

A sobredita lei estadual concede o prazo de 06 meses, contados a partir da celebração do contrato, para a contratada implantar o Programa de Integridade, sob pena de imposição de multa... termos do art. 3º , § 5º , I e II , da Lei nº 8666 /1993; (ii) tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, na forma prevista nos arts. 42 ao 49 da LC... 123 /2006; (iii) exigências voltadas à promoção da proteção do meio ambiente (licitações ou contratações verdes), al como ocorre na previsão contida nº 0/201 do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Sendo assim, as empresas que estão no regime de tributação do Simples Nacional, podem excluir do PGDAS para calculo do ICMS tais valores para não serem tributados, pois tem conforme determina a LC 123... /06 e Resolução CGSN 94/11 norma específica para tal exclusão, o qual estende tal benefício as empresas do Simples Nacional... optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123

RESOLUÇÃO N. 73, DE 06 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre alteração na composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e consolida disposições sobre competência e funcionamento... serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos, a aferição do empate relacionado ao direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44 da LC... representante em licitações da espécie, “não haveria concorrência entre empresas de portes econômicos diferenciados, uma vez que matematicamente as empresas que não usufruíssem os benefícios concedidos pela LC

RESOLUÇÃO N. 73, DE 06 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre alteração na composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e consolida disposições sobre competência e funcionamento... serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos, a aferição do empate relacionado ao direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44 da LC... representante em licitações da espécie, “não haveria concorrência entre empresas de portes econômicos diferenciados, uma vez que matematicamente as empresas que não usufruíssem os benefícios concedidos pela LC

De acordo com o magistrado, considerando-se que a banca é participante do Simples, e que a LC 123 /06 prevê a isenção às sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional “quanto às demais contribuições... Ao confirmar a tutela de urgência que havia sido deferida, o julgador ainda lembrou que o STF, no julgamento da ADIn 4.003, decidiu pela constitucionalidade do dispositivo da LC 123 , entendendo que “há... instituídas pela União”, deve-se declarar a inexistência da relação tributária que imponha o dever de recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC 110 /01

De acordo com o magistrado, considerando-se que a banca é participante do Simples, e que a LC 123 /06 prevê a isenção às sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional “quanto às demais contribuições... Ao confirmar a tutela de urgência que havia sido deferida, o julgador ainda lembrou que o STF, no julgamento da ADIn 4.003, decidiu pela constitucionalidade do dispositivo da LC 123 , entendendo que “há... instituídas pela União”, deve-se declarar a inexistência da relação tributária que imponha o dever de recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC 110 /01

123 /06 O Decreto nº 45.810 , que regulamentou a Lei nº 7.428 /2016, foi publicado em 4 de novembro no Diário Oficial, e republicado no dia 25 de novembro, por conta de incorreções no texto original... Distribuidores); - Os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro - Os benefícios que alcancem material escolar e medicamentos básicos - Os benefícios para micro e pequenas empresas definidas na LC

5º-C do art. 18 da LC 123 /2006 e, também prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 da mesma lei complementar... /2006, além de reduzir para 06 (seis) as faixas de Alíquotas e Partilha do Simples Nacional para Comércio, Indústria, Locação de Bens Móveis, Prestação de Serviços relacionados e não relacionados no §... para Licitações e Contratos Administrativos) pelo Senado Federal, a emenda nº 31 – Plenário, ao projeto de lei nº 125/2015, a qual altera, dentre outros, o artigo 3º , inciso II da Lei Complementar nº 123

No agravo, a Fazenda alega que caso a liminar seja mantida, todas as sociedades unipessoais de advocacia do país poderão aderir ao Simples Nacional, “à míngua” de previsão na LC 123 /06, com equiparação

123 /06, como sociedade simples, e, portanto, deveriam ser incluídas no Simples Nacional... 123 , ao novo instituto não seria aplicável o regime especial de tributação... último dia 12 em ação declaratória ajuizada pela OAB pelo reconhecimento de que as sociedades unipessoais da advocacia, dispostas no art. 2º da lei 13.247 /16, estariam abrangidas no caput do art. 3º da LC