O PL 4754/16 altera a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50)... A Lei do Impeachment prevê a responsabilização de ministros do STF em cinco situações: alterar voto já proferido em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, é suspeito na causa; exercer
O apoio de um presidente da República ou altas autoridades seria, também, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição , e Lei 1.079 , de 1950)... Além disso, prenderam ilegalmente e torturaram entre 30 mil e 50 mil pessoas. Portanto, comemorar o dia do golpe militar pode caracterizar ato de improbidade administrativa, diz o órgão
Estima-se que entre 30 e 50 mil pessoas foram presas ilicitamente e torturadas... Federal destaca que o apoio de um presidente da República ou altas autoridades a um golpe de Estado, na atualidade, seria um crime de responsabilidade – previsto no artigo 85 da Constituição e na Lei 1.079
Estima-se que entre 30 e 50 mil pessoas foram presas ilicitamente e torturadas... Federal destaca que o apoio de um presidente da República ou altas autoridades a um golpe de Estado, na atualidade, seria um crime de responsabilidade – previsto no artigo 85 da Constituição e na Lei 1.079
Foram oito votos a favor das dez sessões e cinco votos favoráveis ao prazo de dez dias, como determina a Lei Federal 1.079 /50 - que trata dos crimes de responsabilidades dos atos do presidente da República... Porém, a Lei 1.079 é muito clara em relação aos dez dias
O relator salientou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados na Lei 1.079 /50, em relação a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários
O relator salientou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados na Lei 1.079 /50, em relação a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários
O relator salientou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados na Lei 1.079 /50, em relação a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários