Locação Para Temporada em Notícias

"Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel... por temporada... Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas "locação por temporada", e não "prestação de serviços de hospedagem", conforme alegado pelo condomínio

“Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel... por temporada... Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas “locação por temporada”, e não “prestação de serviços de hospedagem”, conforme alegado pelo condomínio

residencial (art. 47 da Lei n. 8.245 /91), ou por temporada (art. 48)... No entanto, não havendo tal disposição na convenção, pode gerar brechas para discussão, logo, é muito importante que tal situação seja pauta de uma assembleia, para evitar litígios futuros... Por fim, importante esclarecer que a locação por plataformas pode ser realizada, quando a Convenção de Condomínio permitir

Para o Tribunal Superior, tais locações se tratam de um contrato atípico de hospedagem e, havendo previsão expressa da destinação residencial das unidades, não é possível a utilização destas para atividade... O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a convenção preveja a destinação residencial das unidades, o condomínio pode proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por temporada, por meio... Apenas foi julgada a possibilidade do condomínio vetar locações como Airbnb, caso haja previsão na convenção condominial. https://www.moraesepimentel.com/

Desta forma, afastou contrato de locação por temporada para locações via aplicativos... Tendo a Corte Superior, entendido tratar de formalidade específica exigida pela lei para a configuração do contrato de locação por temporada... Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos

Vale informar que a decisão é especifica para o caso em tese, ou seja, se o seu condomínio não possuir essa regra, você pode continuar alugando seu imóvel por temporada, sem nenhum problema, conforme prevê... Em decisão recente, STJ decide que os condomínios podem proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por curta temporada... O relator da decisão, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, entendeu que não há ilegalidade na decisão do condomínio que proíbe a locação, já que a mesma foi aprovada em assembléia por 2/3 dos participantes

Para o relator, Ricardo Villas Bôas Cueva ,“A exploração econômica de unidades autônomas mediante locação em curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e transitoriedade, não se compatibiliza... utilizadas para trabalho em regime de home office, para o qual se exige maior respeito ao silêncio”, pontuou o relator... O entendimento é de que essas locações desvirtuam a finalidade residencial do imóvel, o que pode prejudicar a segurança dos demais condôminos

Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada... Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias

O ponto também foi destacado no voto da ministra Nancy Andrighi, para quem a inclusão da vedação de locação por temporada via aplicativo não tem o propósito de alterar a destinação do imóvel, seja residencial... E no caso, a aprovação da convenção na qual constou a limitação da locação por temporada se deu pela maioria de 2/3... Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel.”

>>>>> Modelo de Contrato de locação de imóvel por temporada + suporte + 2 brindes >>>>> Modelo de Contrato de locação de imóvel residencial + suporte + 3 Bônus... "Não havia nenhum motivo para colocar uma bala de verdade naquele revólver, ou para que ele estivesse no set de Rust, e a presença de uma bala em um revólver representava uma ameaça letal para todos ao... Veja também: >>>> Combo Essencial Advogado - 11 documentos básicos e essenciais que qualquer advogado ou advogada necessita para o seu diaadia + suporte + 1 brinde exclusivo. Clique e saiba mais