Medida Provisória 2.170 /2001 em Notícias

Esclareceu, inicialmente, que a medida provisória sob análise teria sido apanhada com várias outras pela nova regência da matéria decorrente da EC 32 /2001, a qual prevê, em seu art. 2º , que as medidas... a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º , parágrafo único da Medida Provisória 2.170 -36/2001, que admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional... provisórias editadas em data anterior a da sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

Esclareceu, inicialmente, que a medida provisória sob análise teria sido apanhada com várias outras pela nova regência da matéria decorrente da EC 32 /2001, a qual prevê, em seu art. 2º , que as medidas... de inconstitucionalidade do art. 5º , parágrafo único da Medida Provisória 2.170 -36/2001, que admitem, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização... Argumentou que a Medida Provisória em comento já foi reeditada inúmeras vezes, estando em vigor há 08 anos, tempo de vigência bastante superior ao previsto na Constituição Federal para as Medidas Provisórias

Em 08 de outubro de 2008, o plenário desta Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170, de 23 de agosto de 2001, que autoriza a capitalização de juros pelas... definiu o entendimento de que é vedada a capitalização mensal de juros nas operações nas instituições financeiras, mesmo que tenham sido pactuadas após 31 de março de 2000, quando da entrada em vigor da Medida Provisória... Provisória nº 2.170-36/01, a qual dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto

“Em 08 de outubro de 2008, o plenário desta Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170, de 23 de agosto de 2001, que autoriza a capitalização de juros... definiu o entendimento de que é vedada a capitalização mensal de juros nas operações nas instituições financeiras, mesmo que tenham sido pactuadas após 31 de março de 2000, quando da entrada em vigor da Medida Provisória... Provisória nº 2.170-36/01, a qual dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto

Em 08 de outubro de 2008, o plenário desta Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170, de 23 de agosto de 2001, que autoriza a capitalização de juros pelas... definiu o entendimento de que é vedada a capitalização mensal de juros nas operações nas instituições financeiras, mesmo que tenham sido pactuadas após 31 de março de 2000, quando da entrada em vigor da Medida Provisória... Provisória nº 2.170-36/01, a qual dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto

Provisória nº 2.170 em 2001... Provisória (MP) nº 2.170 , de 2001... De acordo com ele, a Medida Provisória nº 2.170 foi uma das últimas propostas antes da edição da Emenda Constitucional nº 32 , de 2001, que alterou a regra de vigência das medidas e estabeleceu que elas

Provisória 2.170 , de 2001... A ADI, julgada em cautelar, estava suspensa por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim desde 2005 e voltou inesperadamente a julgamento ela já tinha dois votos contrários à medida provisória, proferidos... Econômico pública que a capitalização mensal de juros nos contratos de crédito bancário está há dois votos de cair no STF com um placar parcial de quatro votos a dois pela inconstitucionalidade da Medida Provisória

Provisória 2.170 , de 2001... A ADI, julgada em cautelar, estava suspensa por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim desde 2005 e voltou inesperadamente a julgamento — ela já tinha dois votos contrários à medida provisória, proferidos... Econômico pública que a capitalização mensal de juros nos contratos de crédito bancário está há dois votos de cair no STF com um placar parcial de quatro votos a dois pela inconstitucionalidade da Medida Provisória

Provisória 2.170 , de 2001... A ADI, julgada em cautelar, estava suspensa por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim desde 2005 e voltou inesperadamente a julgamento — ela já tinha dois votos contrários à medida provisória, proferidos... Econômico pública que a capitalização mensal de juros nos contratos de crédito bancário está há dois votos de cair no STF com um placar parcial de quatro votos a dois pela inconstitucionalidade da Medida Provisória

Na decisão, o STF considerou que, no recurso extraordinário, o banco não questionou a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, que permite a capitalização mensal de juros... Após tramitação regular da ação, em primeira e segunda instâncias, ela teve o pleito atendido, inclusive com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da MP nº 2.170... Embora também votassem pelo arquivamento do processo, eles entendiam que o STF deveria manifestar-se, também, sobre a constitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 1º da MP nº 2.170