Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O jornal Valor Econômico pública que a capitalização mensal de juros nos contratos de crédito bancário está há dois votos de cair no STF com um placar parcial de quatro votos a dois pela inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170 , de 2001. O caso, até então com um prospecto favorável aos bancos, passou por um revés quando foi retomado na tarde desta quarta-feira (5/11) durante o julgamento da ADI 2.316 . A ADI, julgada em cautelar, estava suspensa por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim desde 2005 e voltou inesperadamente a julgamento — ela já tinha dois votos contrários à medida provisória, proferidos em 2002 e 2005. Sem ela, os bancos ficam sem base legal para cobrar juros capitalizados de pessoas físicas e sujeitos a uma enxurrada de ações de consumidores. O julgamento foi suspenso depois da sugestão da suspensão do caso até que a composição do pleno do STF estivesse completa.

Redução tributária

Para incentivar as exportações brasileiras o governo lançou, em outubro, o programa drawback verde-amarelo, que garante a isenção de impostos na hora de adquirir insumos nacionais que tenham como objetivo final a exportação. Através do benefício, as aquisições de mercadorias para incorporação em produto a ser exportado são...