Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento... Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior... o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma

maior, projetos de recuperação de patrimônio histórico ou construção de imóveis e celebração de contrato de patrocínio ou documento que comprove ter sido o projeto contemplado em seleções públicas... concedida pelo Ministério da Cultura, deforma automática, sendo de até 24 meses contados do término do exercício fiscal subsequente àquele em que o projeto tiver sido aprovado, exceto: em caso fortuito ou força... Doações realizadas por empresas do ramo fumígeno, por exemplo, não poderão envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos termos do art. 3º-A, inc

23, II e VI), motivo pelo qual é pertinente a atuação de órgão do estado para fiscalizar e controlar o cumprimento de lei com esse objeto... 1988, tendo em vista as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática e os efeitos jurídicos decorrentes, cuja abordagem exige o delineamento constitucional sobre critérios etários com maior... Ademais, o princípio da não exportação de tributos não possui força normativa para alterar o texto constitucional ou a interpretação adotada por esta Corte quanto à sistemática do creditamento do ICMS

qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança... Não por outro motivo, o CPC/2015 deu vida ao art. 526 , §§ 1º e 3 , do CPC , determinando que, não havendo oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao... sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças

de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia – o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento... de cômputo de pena fictamente cumprida, esta Corte Superior já manifestou que “Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera – por motivo de força maior... Em complemento, a mencionada norma sequer prevê a possibilidade de cumprimento ficto da pena suspensa em razão da atual pandemia de coronavírus (art. 5º, V)

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo... pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior... * SÚMULA N. 662 4 > Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos

; QUE a declarante quase não vê a nora LIDIANE, pois passa a maior parte do seu tempo trabalhando como doméstica."... afirmações de"informantes policiais"(pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não têm força... os policiais militares não entraram em sua residência, bem como no local não havia nenhuma droga ou arma; QUE seu filho FERNANDO está na Casa de Prisão Provisória, mas a declarante não sabe dizer o motivo

Ademais, compete à União editar as normas gerais sobre previdência social ( CF/1988, art. 24, XII e § 1º), motivo pelo qual não se admite que cada estado fixe requisitos diferenciados para a concessão... A implementação do juiz das garantias visa garantir uma maior imparcialidade, a proteção de direitos fundamentais e o aprimoramento do sistema judicial... 3º-B B B do CPP P P, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias, no prazo de 24 horas, salvo impossibilidade

(art. 23)... 2.062.095/AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo... apresentação de quesitos complementares, sem respaldo legal, não está sujeita à vedação de novo pronunciamento judicial acerca da questão, uma vez que tal impedimento limita-se às decisões definitivas ou com força

é aplicada aos executores do crime, mas não ao (suposto) mandante do delito, posto que esta característica é de caráter pessoal e, portanto, incomunicável, por força do art. 30 do CP " (fl. 7)... A qualificadora da paga (art. 121 , 2º, I, do CP ) não é aplicável aos que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime... Da denúncia consta que"[...] grande corrente acha ser elementar do crime o motivo da vantagem, por isso face à teoria monista ou unitária do nosso Código Penal (art. 30), estende-se a qualificadora ao