Mudança de Endereço da Reclamada em Notícias

Antes de enquadrar as ausências da reclamante como um efetivo abandono do emprego, cumpria à reclamada notificá-la diretamente, por via postal ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando... Na ação inicial, a trabalhadora afirmou que estava afastada das atividades em decorrência de intenso tratamento de saúde, e que a empresa, mesmo conhecendo seu endereço, publicou a nota no jornal por três... Inconformada com a mudança, a trabalhadora interpôs recurso de revista ao TST, alegando que a publicação do anúncio violou direitos constitucionais ao expor o abandono de emprego, demonstrando "a falta

“Antes de enquadrar as ausências da reclamante como um efetivo abandono do emprego, cumpria à reclamada notificá-la diretamente, por via postal ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando... Na ação inicial, a trabalhadora afirmou que estava afastada das atividades em decorrência de intenso tratamento de saúde, e que a empresa, mesmo conhecendo seu endereço, publicou a nota no jornal por três... Inconformada com a mudança, a trabalhadora interpôs recurso de revista ao TST, alegando que a publicação do anúncio violou direitos constitucionais ao expor o abandono de emprego, demonstrando "a falta

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Confira, também, as Sessões Plenárias gravadas em vídeo. 76ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2013: DENÚNCIA RELATORA: SUBST. DE CONS. AUDITORA LILIAN DAMASCENO FERREIRA PROCESSO: TCE/005337/2009 NATUREZA: DENÚNCIA DENUNCIANTE: VITOR LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS DENUNCIADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) ADVOGADOS: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, EDNARDO BLUMETTI BRITO, ERALDO MORAIS SACRAMENTO, IGOR SOUZA DE JESUS E AURÉLIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIME Após a discussão da matéria, conforme consta das notas taquigráficas da presente sessão, resolveram os Conselheiros, à unanimidade, conhecer do feito como Denúncia, em razão da presença de pressupostos de admissibilidade fixados nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, julgá-la procedente, tendo em vista que não ficou demonstrada a ocorrência dos pressupostos

E o protesto será devido sempre que a obrigação reclamada for líquida, certa e exgível... As seções IV e VII, referentes ao prazo (item 44) e ao pagamento (itens 65-69), respectivamente, não trazem novidade alguma: as mudanças que se impunham já ocorreram, deram-se por meio do Provimento CG... A seção VI, ao regulamentar a desistência e a sustação do protesto (itens 57-64), também introduz mudanças ligadas às inovações tecnológicas; disciplina a inutilização de mandados, títulos e documentos

E o protesto será devido sempre que a obrigação reclamada for líquida, certa e exgível... autenticidade; II – o requerimento de apresentação por via postal que será assinado pelo apresentante e deverá conter: a) relação de todos os títulos e documentos de dívida enviados a protesto; b) endereço... O Tabelião de Protesto de Títulos, sempre que constatar ter sido fornecido endereço incorreto do devedor, com indícios de má-fé, comunicará o fato à autoridade policial para a feitura de Boletim de Ocorrência

Apresentou cópias de conta de luz para demonstrar que sua empresa sempre estivera no mesmo endereço e que a ECT equivocou-se ao devolver a notificação inicial com a anotação de mudança de endereço... reclamada", concluiu a relatora... Posteriormente, porém, a Empresa de Correios e Telégrafos entregou, no mesmo endereço, outra notificação ao mesmo destinatário - desta feita, notificando-o da sentença condenatória

Apresentou cópias de conta de luz para demonstrar que sua empresa sempre estivera no mesmo endereço e que a ECT equivocou-se ao devolver a notificação inicial com a anotação de mudança de endereço... reclamada, concluiu a relatora... Posteriormente, porém, a Empresa de Correios e Telégrafos entregou, no mesmo endereço, outra notificação ao mesmo destinatário - desta feita, notificando-o da sentença condenatória

Apresentou cópias de conta de luz para demonstrar que sua empresa sempre estivera no mesmo endereço e que a ECT equivocou-se ao devolver a notificação inicial com a anotação de mudança de endereço... reclamada", concluiu a relatora... Posteriormente, porém, a Empresa de Correios e Telégrafos entregou, no mesmo endereço, outra notificação ao mesmo destinatário - desta feita, notificando-o da sentença condenatória

A família dela procura desde o começo deste ano transferir um número de telefone para um novo endereço, sem sucesso. Foram mais de 15 ligações à operadora... Ele avalia que a melhora de cenário pede mudança de postura de toda a sociedade. "Enquanto o judiciário não tiver mão pesada para punir e condenar, essa história não vai mudar", diz... "Ele não deve comprar com as empresas mais reclamadas, procurar mais a Justiça. Às vezes ele vê um problema acontecer do lado dele, de alguém que tomou prejuízo, e compra da mesma empresa" , avalia

A juíza convocada destacou que a jurisprudência do STJ pacificou a questão, quanto à responsabilidade dos sócios por dívida fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou mudança de endereço... Com fundamento na Súmula 435 do STJ, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu dar provimento ao recurso da União Federal e determinar o prosseguimento da execução contra os sócios da reclamada... É que a empresa não foi localizada no endereço constante dos registros da Junta Comercial, conforme certificado pelo oficial de justiça