Não Cabe Ao Intérprete Restringir o Que a Lei Não Restringe em Notícias

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, “não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte”. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente - companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados -, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, “não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte”. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente – companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados –, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF-4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

Hodiernamente, o vocábulo"livro"não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos. 5... Conforme dispõe o artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"... e do"espírito da lei"exprimido no comando constitucional. 4

Hodiernamente, o vocábulo"livro"não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos. 5... Conforme dispõe o artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"... e do"espírito da lei"exprimido no comando constitucional. 4

É inequívoca a percepção desses intérpretes da legislação eleitoral sobre a não-ocorrência de incompatibilidade vertical dessas normas... Não é adequado supor que haveria précondicionamento ao legislador e ampla deferência ao juiz para restringir direitos fundamentais, apenas porque o magistrado atua no caso concreto e sob circunstâncias... p. 466-467) toca no ponto central, no fundamento que conduziu o legislador a prestigiar as restrições do artigo 45, ora sob controle concentrado de constitucionalidade, quando afirma que o artigo restringe