Não Cabe Ao Intérprete Restringir o Que a Lei Não Restringe em Notícias

De acordo com o parecer, nesse contexto, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jun-19/sentenca-violencia-domestica-fixar-danos-morais... “O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou Maria... Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal

De acordo com o parecer, nesse contexto, não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. Clique aqui para ler a decisão do STJ Clique aqui para ler o parecer do MPF... “O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou Maria... Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal

Nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”... Segundo Cordiolli, “o dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”... O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer, seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), decidiu que cabe indenização por dano moral em sentença penal condenatória

De acordo com o parecer, nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”... “O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou... Acompanhando parecer do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer decidiu, monocraticamente, que cabe indenização por dano moral em sentença condenatória

De acordo com o parecer, nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”... “O dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”, observou... Acompanhando parecer do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer decidiu, monocraticamente, que cabe indenização por dano moral em sentença condenatória

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF-4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados , os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”... Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, “não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte”. A decisão da Quinta Turma foi unânime... Não havendo integrantes da classe precedente - companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados -, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao