Natureza Jurídica do Adct em Notícias

Ademais, as disposições instrumentalizadas pela Lei Complementar 79 /1994 possuem natureza de normas gerais... A norma do ADCT estabeleceu que seriam respeitados os direitos de seu eventual titular àquela época, mas não pode ser utilizada para convalidar situações inconstitucionais após o advento da CF/1988... Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica

De igual modo, o cargo de agente socioeducativo (nível médio) desenvolve atividade de prevenção e educação, nos termos do ECA , ao passo que o de polícia penal, atividade repressiva de natureza policial... O texto constitucional impõe que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com suas respectivas natureza e complexidade... Resumo: As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em

Natureza salarial. Base de cálculo. Simples Nacional. Exclusão. DESTAQUE As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado"Simples Nacional"... Extensão aos escritórios de prática jurídica de faculdades privadas de direito. Possibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 180 , 183 e 186, § 1º, § 3º Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput ADCT, art. 98, § 1º Lei n. 1.060 /1950, art. 5º , § 5º #

ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.”... Entretanto, o Congresso Nacional, ao invés de editar a mencionada lei complementar, optou por acrescentar o art. 96 ao ADCT, o que ocorreu mediante a promulgação da EC 57 /2008... redação dada pela EC 15 /1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT

Nesse contexto, a natureza complexa das relações jurídicas submetidas à incidência do referido imposto não é impeditivo à configuração da materialidade tributária. ____________________ Referências: BRASIL... inconstitucional norma estadual que — sem a anuência prévia dos demais estados, formalizada em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e em desacordo com a regra do art. 113 do ADCT... Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza

As funções de confiança e os cargos em comissão, por expressa disposição constitucional, possuem naturezas e formas de provimento distintas ( CF/1988, art. 37, V), o que inviabiliza a transformação de... A previsão constitucional de indispensabilidade do advogado à administração da Justiça ( CF/1988, art. 133) não implica a assistência ou representação por um profissional da área jurídica para todo ato... Nesse contexto, o art. 69 do ADCT deve ser interpretado restritivamente, sendo que o caso analisado não se enquadra em nenhuma das específicas hipóteses em que essa Corte já reconheceu exceções à referida

assuntos funcionais por advogados públicos federais ADI 4.652/DF , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.6.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “Considerando-se a natureza... probabilidade, se dissipadas as provas, de frustração da efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa a preceitos fundamentais, como o do Estado de Direito ( CF/1988 , art. 1º ) e o da segurança jurídica... típicas, o que não se alterou com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /1998, que determinava a incidência de PIS /COFINS sobre qualquer receita auferida pela pessoa jurídica

do grupo e que permite a sua continuidade no tempo por sucessivas gerações, de modo a possibilitar a preservação de sua identidade, cultura, valores e maneira de viver ( CF/1988 , arts. 215 e 216 ; ADCT... possibilidade de atribuição de efeitos vinculantes e eficácia erga omnes às decisões proferidas em sede de ADPF (Lei 9.882 /1999, art. 10 , caput e § 3º) estão intrinsecamente relacionados à própria natureza... Conforme jurisprudência desta Corte, o princípio da simetria submete estados e municípios a observarem, em suas ordens jurídicas, os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988

Federal de 1988, conforme o artigo 37 , inciso II , exige que a investidura em cargos ou empregos públicos ocorra por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza... que ocuparam por décadas os respectivos cargos e vieram a se aposentar regularmente, ou estarão aptos a se aposentar ao tempo do julgamento de mérito, entendo ser necessário privilegiar a segurança jurídica... da Constituição o o daquele ente federativo (art. 19 do ADCT- CF/88) e; (iv) os demais servidores admitidos no serviço público, em efetivo exercício, na data da publicação da lei

O 13º salário possui natureza salarial e, como tal, pode ser tributado mediante contribuição previdenciária, conforme enunciado da Súmula 688 do STF... Aparentemente, o art. 155 , II , e § 3º, da CF/1988, e o art. 34, § 9º, do ADCT disciplinaram a questão no sentido de atestar a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo... Assim, as agências reguladoras não podem, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito