Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

Petições de juntada de substabelecimento e procuração (fls. 226/228 e 230/231). É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o recurso preenche as condições de admissibilidade... Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988,"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Aduz violação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 661 da Repercussão Geral) e vício de fundamentação pois "[...] as decisões que decretaram o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas

Ou seja, a discussão já havia sido definida pelo Poder Judiciário... Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 13/5/2016)... Após julgamento monocrático do recurso especial, a contribuinte interpôs agravo interno

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo em Recurso Especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Documento nos autos principais... A alegação da existência de procuração nos autos principais pelo recorrente não é capaz de sanar o vício... Ausência de análise de mérito de recurso especial

parte no feito; (II) a decisão por sua destituição do cargo foi mantida em outro julgamento; e (III) a ocorrência não lhe trouxe prejuízo, porque autorizada a adotar as medidas correspondentes aos poderes... Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original... A princípio, reconhece-se a incidência da Lei n. 8.112 /1990, como regra geral, de forma subsidiária aos Estatutos de Servidores Públicos Civis Estaduais nas lacunas desses quando não há norma específica

parte no feito; (II) a decisão por sua destituição do cargo foi mantida em outro julgamento; e (III) a ocorrência não lhe trouxe prejuízo, porque autorizada a adotar as medidas correspondentes aos poderes... Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original... Recentemente, a Segunda Seção desta Corte julgou os embargos de divergência no recurso especial 973.725/SP , consolidando o entendimento de que a cobertura dos seguros de vida deve abranger os casos de

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 06/10/2021, DJe 17/12/2021)... foi firmado exclusivamente com a sócia-majoritária - atuante em momento anterior ao seu ingresso na sociedade de advocacia -, e dele o escritório não figurou, de forma expressa, no contrato e nas procurações... Poder-se-ia supor que, estando os Tribunais arbitrais suscitados vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, a competência para dirimir o conflito de competência seria da própria câmara

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 06/10/2021, DJe 17/12/2021)... foi firmado exclusivamente com a sócia-majoritária - atuante em momento anterior ao seu ingresso na sociedade de advocacia -, e dele o escritório não figurou, de forma expressa, no contrato e nas procurações... DESTAQUE É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória

Posterior recusa pela comissão especial. Caso concreto. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental... Ao aplicar o princípio da especialidade à problemática, observa-se que a norma inserta no referido estatuto é exceção à regra geral do CPC/2015... Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade

Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório... DESTAQUE: O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade... CORTE ESPECIAL Processo: CC 179.662-DF , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17/08/2022

Além disso, nos termos do art. 27 da Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987 /1995), a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem anuência do Poder concedente implica caducidade... Poderes Administrativos. ANAC . Recuperação judicial. Slots e Hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação de ativos de empresa aérea. Análise da matéria pelo Poder Judiciário... Deveria a parte agravante ter demonstrado, de modo claro e suficiente, que impugnara, especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento que levou à inadmissão do Recurso Especial, em 2º Grau