Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19 , caput, da Lei 5.478 / 1968 ( Lei de Alimentos )

Diante disso, no mesmo dia, o perito requereu a prorrogação do prazo para a análise desses novos quesitos, ocasião na qual o magistrado a quo reconheceu a intempestividade de todos os quesitos apresentados... Com efeito, ofenderia o sistema erigido para a proteção e defesa do consumidor, e tampouco seria razoável exigir do sujeito vulnerável que recorresse ao juízo arbitral tão somente para ver declarada a... Antes do decurso do prazo estabelecido, a recorrente apresentou 6 quesitos. Todavia, um dia antes da data designada para a nova audiência, apresentou 36 quesitos adicionais

Diante disso, no mesmo dia, o perito requereu a prorrogação do prazo para a análise desses novos quesitos, ocasião na qual o magistrado a quo reconheceu a intempestividade de todos os quesitos apresentados... Com efeito, ofenderia o sistema erigido para a proteção e defesa do consumidor, e tampouco seria razoável exigir do sujeito vulnerável que recorresse ao juízo arbitral tão somente para ver declarada a... Antes do decurso do prazo estabelecido, a recorrente apresentou 6 quesitos. Todavia, um dia antes da data designada para a nova audiência, apresentou 36 quesitos adicionais

vinculação ao instrumento convocatório; (ii) prorrogação por prazo não superior ao originalmente admitido; (iii) discricionariedade da prorrogação; e (iv) vantajosidade da prorrogação antecipada para... ( CF/1988, art. 5º, LV), o acesso à justiça ( CF/1988, art. 5º, XXXV) ou a garantia da defesa técnica ( CF/1988, arts. 133 e 134)... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prorrogação

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... (Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ 4 Requisitos Para O Relacionamento Ser Reconhecido Como União Estável ➡️ Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia tribunais começam a seguir entendimento do

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19 , caput, da Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos )

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19 , caput , da Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos )

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... O relator apontou que parte expressiva da doutrina reconhece a possibilidade da prisão pelo prazo estipulado no atual CPC , pois não há qualquer justificativa para condicionar a duração da medida à regra... Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19 , caput , da Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos )

DESTAQUE Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposição do recurso, sendo admitida a... Meio do curso do prazo recursal. Prorrogação. Inexistência. Exceção. Apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade coincida com o primeiro ou último dia do prazo... prorrogação apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia