Preliminar de Justiça Gratuita em Notícias

· Possui fase preliminar antes do processo , essa fase serve para apurar se os fatos são verídicos e puníveis. Na teoria, essa fase possui um juiz instrutor... igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Constituição Federal de 1988. · Do pleno acesso à Justiça... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita

Neste sentido tem sido o entendimento dos Tribunais do Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ACOLHIDA – MEÉRITO – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM... Em decisão recente o Tribunal d Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu em favor da consumidora, condenado a empresa a indenizá-la no valor de R$ 5.000,00, após tentativas infrutíferas de resolver o problema

Neste sentido tem sido o entendimento dos Tribunais do Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ACOLHIDA – MEÉRITO – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM... Em decisão recente o Tribunal d Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu em favor da consumidora, condenado a empresa a indenizá-la no valor de R$ 5.000,00, após tentativas infrutíferas de resolver o problema

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUÍREM A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA... PEDIDO DOS APELADOS PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO

JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO APENAS PARA FINS RECURSAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ... PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O POSTE ESTARIA DIFICULTANDO A CONTINUAÇÃO DA OBRA, E QUE ESTÁ LOCALIZADO BEM DEFRONTE ONDE O APELANTE PRETENDE CONSTRUIR A GARAGEM DO IMÓVEL... SÚMULA 239, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE RELACIONA-SE AO ALUGUEL DE TRAJES TÍPICOS. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE EVENTOS. ABRUPTA DIMINUIÇÃO DO FATURAMENTO. COMPROVAÇÃO... PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE DISPENSA A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO ACIONADO

De acordo com o Artigo 98, Caput, terão os benefícios da justiça gratuita: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA... Neste diapasão, provados o esbulho e sua data, a de ser concedida a medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte promovida

Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259 /01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 /95... DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487 , inc... a requerer a improcedência do feito ou sua extinção sem resolução do mérito, alegando que o autor inviabilizou a concessão do benefício na seara administrativa, como já exaustivamente abordado na preliminar

Da impugnação à justiça gratuita O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser apresentado em qualquer fase do processo, sendo satisfatório... Ausência do interesse de agir Rejeito a preliminar, considerando que o documento contido no anexo 8 comprova que o autor deu entrada na Justiça Federal no Ceará no pedido de averbação do tempo laborado... PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO (EXCELETISTA). ATIVIDADE INSALUBRE. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece... com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares... incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares