Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

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Ele respondeu a processo administrativo disciplinar e foi punido com suspensão, da qual recorreu ao diretor-geral da Polícia Federal e, em seguida, ao ministro da Justiça e Segurança Pública... Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois – um perante a instância de origem e um... O ex-delegado impetrou o mandado de segurança no STJ após o trânsito do seu recurso ao presidente da República ser negado sob a justificativa de que já haviam sido esgotadas as instâncias recursais

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do averiguado... Ouvidos os condutores e testemunhas, realizada a qualificação com identificação civil e o interrogatório do custodiado (fls. 11), sendo advertido de suas garantias constitucionais, além de receber a respectiva... Além de conduzir veículo automotor embriagado, ele se dirigiu ao local em que se realizava a feira livre, cujo trânsito é sinalizado e, em alguns pontos até interditado, para viabilizar a segurança do

Controle de armas O coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques, destacou que o Brasil passou por um processo de grande flexibilização no acesso a arma de fogo, o que... Patrícia conduzia um processo por meio do qual se investigava uma quadrilha de policiais... Pública da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública

o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual... A legislação processual civil e a Lei de processos eletrônicos coexistem harmonicamente... Civil

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 319 e 320 Código Civil ( CC ), arts. 1.267e 1.361 , § 3º Decreto-Lei n. 911 /1969, art. 3º , §§ 2ºe 8º SÚMULAS Súmula n. 72 /STJ... DESTAQUE O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência

Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 4. Análise do caso concreto. 5. Entrada sem mandado e sem autorização. 6... confessado o furto aos policiais e apontado onde estava a res furtiva, teria ocorrido uma pretensa ‘mudança de comportamento’ do denunciado, quando da sua apresentação na Central de Flagrante da Polícia Civil... Ausente, por ora, justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395 , III , do Código de Processo Penal . [...]

No caso concreto, conforme narrado, o ingresso dos agentes de segurança pública no domicílio foi devidamente motivado... Código de Processo Penal Comentado, 18ed., Forense, 2019, p. 591)... Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade

O entendimento foi estabelecido pela turma ao julgar recurso em mandado de segurança de um leiloeiro que buscava a sua inclusão em lista de credenciados para participar de futuros leilões da Secretaria... parte, ultimado o procedimento, os postulantes que atenderem às exigências editalícias passam a deter mera expectativa de direito à futura contratação, a qual deverá ser instrumentalizada mediante processos... Credenciamento é mecanismo auxiliar das licitações Incorporando o entendimento do TCU – comentou a ministra –, a Lei 14.133 /2021, em seu artigo 6º , inciso XLIII , passou a definir o credenciamento como o processo

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência... DESTAQUE: O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência... Aplicação aos processos em curso