Quinquenio. Legislação em Notícias

Consta dos autos que o servidor público adquiriu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos quinquênios efetivos de serviço, compreendidos entre 26 de abril de 1976 e 25 de abril de 1996... “Se a legislação estabelece que só se pode licenciar em determinado domicílio, e o veículo está em outro, evidentemente há fraude, destacou... (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação

A legislação previa o adiamento do direito ao gozo da licença em 1 mês para cada falta não justificada, entretanto muitos servidores são lesados na contagem para o incremento do tempo da licença-prêmio... A maioria dos órgãos federais interrompem a contagem do quinquênio, reabrindo novo prazo de contagem a contar da data da falta não justificada... Por exemplo, o servidor que tenha fechado um quinquênio em setembro de 1996 teria direito a gozar a licença-prêmio, a princípio, a partir de outubro de 1996

mediante destinação à unidade diversa, visando ao atendimento das necessidades do serviço e à melhor distribuição de pessoal e desde que não implique aumento de despesa e não viole as vedações da legislação... Sindicato dos Médicos de São José do Rio Preto e região consultou juristas especializados da Banca de Advogados Freitas e Homaile que formaram parecer favorável à discussão da constitucionalidade da legislação... aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal ; IX - contar esse tempo como de PERÍODO AQUISITIVO necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios

601 do Código de Processo de Civil de 1973 (CPC/1973) (2), correspondentes aos arts. 77 , §§ 1º e 2º ; e 774, IV, do CPC de 2015 ( CPC/2015 ) (3).Dessa forma, a existência de sanção específica na legislação... esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio

Dessa forma, a existência de sanção específica na legislação de regência, ausente qualquer ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação cumulativa do crime versado no art. 330 do CP , torna a... esta Suprema Corte, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco (05) anos, pois, com o decurso desse quinquênio

Eles argumentaram que o texto contraria a Constituição Estadual, pois impede os servidores cedidos para o exercício de mandato classista de completar o quinquênio para aquisição do direito à licença-prêmio... Com isso, a conclusão que se chega é de que a legislação municipal não está em harmonia com o preceito encartado na Carta Estadual, pois a norma municipal é impositiva ao determinar que a dispensa dos

O artigo passou a dizer que: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública... sérias consequências para os condenados: restabelecimento de direitos políticos, a retirada do nome do Rol dos Culpados, remoção do nome dos sistemas policiais de consulta e o início da contagem do quinquênio

“Importa registrar que os ex-empregados anistiados não detinham qualquer estabilidade no serviço público, sendo regidos pela legislação trabalhista”, ressaltou... (15/8) para acompanhar o julgamento de um recurso ordinário em que pediam a revisão do seu reenquadramento no plano de carreira e pagamento de benefícios retroativos, como atualizações salariais, quinquênios... Por essa razão pediam o correto reenquadramento e a concessão de diferenças e reajustes salariais supostamente devidos, além de outros benefícios como contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios

Tese ampla Segundo o ministro Herman Benjamin, o que se discute nos dois casos é se o ato de aposentadoria que não computou os reajustes da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) – prevista em legislação... Herman Benjamin destacou que, com o tema, também será definido se a prescrição da pretensão atinge o fundo de direito ou apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da

Para a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação... Em seu recurso, a demandante sustentou que a lei que deve ser aplicada, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, é a legislação vigente na data do óbito do instituidor, e na hipótese dos autos