Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho... · Os trabalhadores gozarão igualmente dos direitos previstos na CLT , bem como nas convenções e acordos coletivos da categoria a que pertença, naquilo que não for contrário às regras previstas na Medida... Índice de Reajuste de Débitos Trabalhistas · Alteração do índice de reajuste de débitos trabalhistas de TR + 12% ao ano, para IPCA-E + juros da poupança (em torno de 7% ao ano). · O IPCA-E deve ser aplicado