Remarcação do Chassi em Notícias

Assim, o magistrado acolheu o pedido do autor "cabendo a ré regularizar a situação do veículo, incubindo-lhe a adotar os procedimentos e despesas para remarcação do chassi e regularização da documentação... Alega o autor que tentou vender seu veículo, mas ao proceder vistoria no Detran/MS, foi constatada adulteração no chassi do veículo... Pediu assim para que a fabricante de veículos fosse condenada a regularizar a anotação do chassi, como também sua condenação ao pagamento de danos morais e materiais

Assim, o magistrado acolheu o pedido do autor "cabendo a ré regularizar a situação do veículo, incubindo-lhe a adotar os procedimentos e despesas para remarcação do chassi e regularização da documentação... Alega o autor que tentou vender seu veículo, mas ao proceder vistoria no Detran/MS, foi constatada adulteração no chassi do veículo... e espaçamento, sendo feitas pelo próprio fabricante, ou seja, o problema de numeração do chassi ocorreu durante a fabricação do veículo"

Segundo Cleber Masson, “a adulteração ou remarcação de número de chassi ou de sinal identificador de veículo automotor deve revestir-se de permanência, pois somente dessa forma é cabível reconhecer a lesão... O objeto material é o número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. O tipo penal contém dois núcleos: A) Adulterar: modificar ou alterar... nas placas de veículos para livrar-se de multas de trânsito, do pagamento de pedágio, dos radares e da restrição de circulação em dias e horários determinados, não há que se falar em adulteração ou remarcação

do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena de reclusão de três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação

do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena de reclusão de três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação

do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena de reclusão de três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação

do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena de reclusão de três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação

do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena de reclusão de três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação

Essa norma prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo... Assim, tanto faz se a alteração é da placa (identificação externa) ou o chassi (identificação intrínseca, parte integrante do veículo)... Para um primeiro grupo por ele citado, a tipicidade somente se caracterizaria pela adulteração de dados intrínsecos ao veículo, como a numeração do chassi e dos vidros, ou da pintura

Essa norma prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo... Assim, tanto faz se a alteração é da placa (identificação externa) ou o chassi (identificação intrínseca, parte integrante do veículo)... Para um primeiro grupo por ele citado, a tipicidade somente se caracterizaria pela adulteração de dados intrínsecos ao veículo, como a numeração do chassi e dos vidros, ou da pintura