Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

Venceu o entendimento de que o Tema 610 do STJ deveria ser mantido, porque o julgamento da Corte diz respeito a contratos de lapso prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito por cobrança... Apontou-se que ainda que a repetição do indébito esteja, em alguma medida, incluída na discussão do processo que deu origem ao precedente, não é, necessariamente, o tema em si... de indébito não se enquadra no prazo trienal, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição

Venceu o entendimento de que o Tema n. 610 do STJ deveria ser mantido, porque o julgamento da Corte diz respeito a contratos de lapso prescricional aplicável aos casos de repetição de indébito por cobrança... Apontou-se que ainda que a repetição do indébito esteja, em alguma medida, incluída na discussão do processo que deu origem ao precedente, não é, necessariamente, o tema em si... de indébito não se enquadra no prazo trienal, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição

Deste modo, se se reconhece a nulidade do lançamento do crédito tributário, cuja restituição é pedida pelo contribuinte, não há como negar-lhe o direito à repetição de indébito do que fora pago indevidamente... Não ocorrência. Tema 839/STF... Restauração que não afasta aquela obrigação

se refere ao provimento judicial de caráter condenatório, que reconhece um direito creditório, o que não se verifica na hipótese, em que a sentença apenas declara o direito de repetição de indébito pela... da devolução do indébito... Dessa feita, não cabe a instauração de um processo, com citação do requerido para ciência e contestação, sob pena de decretação de sua revelia, nos moldes do estabelecido na lei processual civil

Todo o aparato probatório possível de ser trazido pela Autora foi disponibilizado ao Juízo, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabe... Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico... DO INDÉBITO MODALIDADE SIMPLES Conforme exposto, a Autora foi requerido injustificavelmente, pelo valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), de acordo com o Art. 940 do Código Civil , tal conduta

Por esse motivo, a autora pleiteou a declaração de nulidade da relação jurídica, a repetição do indébito e indenização por danos morais... "Cabe sempre ao advogado ser 'o primeiro juiz da causa', devendo manejar apenas as ações em que vislumbra chances de sucesso"... "A Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstram, de maneira irrefutável

Não se trata, portanto, de repetição de indébito, nos moldes do art. 165 do CTN , mas de mero ressarcimento, que encontra fundamento tanto no art. 150 , § 7º , da Constituição Federal , como assentou o... O recurso especial foi provido, com a orientação decorrente do julgamento proferido na ADI 1.851-4/AL, no sentido de que o contribuinte não pode requerer a repetição/compensação do ICMS pago a maior quando... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão em análise está em definir a quem cabe realizar o juízo de admissibilidade dos embargos de divergências em situações, em que são apontados paradigmas de órgão fracionário

DESTAQUE: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez... DESTAQUE: Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "... Não cabimento

Portanto, o simples fato de existir acórdão de mérito proferido em IRDR não significa dizer que cabe recurso especial sem a necessidade de observância dos requisitos constitucionais, ou seja, não podem... DESTAQUE Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa... Não cabe ao Judiciário ordenar ao Executivo que edite um ato infralegal, sendo suficiente reconhecer a ilegalidade de ato normativo atentatório contra a Constituição e as leis. ########################

Ressalte-se, por fim, que em caso de mudança na jurisprudência ou mudança na lei, cabe a ação de repetição de indébito tributário para reaver os valores indevidamente pagos, independente da forma de pagamento... Neste sentido, a melhor forma de se proteger é optar pelas estratégias permitidas em lei e que não ensejam a autuação, o que implica em evitar o excesso de estratégias tributárias engenhosas focadas (essencialmente