Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça em Notícias

O Ministério Público Estadual, a despeito de ter sido intimado, não se manifestou, razão pela qual o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de capacidade para ser parte... sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35

Observância da Resolução n. 425 do CNJ... Outrossim, a Resolução 81 do CNJ, que também versa sobre os concursos para outorga de delegações de notas e de registro, reafirmou, como única condição para participação do certame de remoção, o exercício... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 425 /2021, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de

O art. 31 da Resolução 35 /2007 do CNJ ressalva apenas, com muito acerto, a questão da MULTA do imposto causa mortis : "Art. 31.

Informativo nº 743 8 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.905.573-MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 03/08/2022. ( Tema 1145 ) Ramo do Direito - DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Exercício de atividade de forma empresarial. Prazo mínimo de dois anos do registro. Produtor rural. Pedido de recuperação judicial. Possibilidade. Relativização do tempo de registro. ( Tema 1145 ) DESTAQUE Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar, que as Turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de que é possível o deferimento de pedido de recuperação judicial do produtor rural que exerça

-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656 /1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021... unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35... ao exercício da portabilidade, "indicando o valor da mensalidade do plano de origem, discriminado por beneficiário", assim como o início e o fim da contagem do prazo de 60 dias (artigo 8º, § 1º, da Resolução

O texto altera o artigo 11 da Resolução CNJ 35 /2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual... Já em vigor, a Resolução 452/2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ permite a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório

Ou seja, inventário negativo extrajudicial , nos termos do art. 28, da Resolução n.: 35 /07 do CNJ. Siga-nos para mais conteúdos de valor!

Com a Resolução 452/2022, de 22 de abril de 2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ alterou sua Resolução 35 /2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha... Em seu artigo 11, a Resolução 35 /2007 do CNJ definia como obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante... A redação já havia sido alterada pela Resolução 326 /2020. Agora, o texto passa a vigorar com acréscimos da Resolução 452/2022 – assinada pelo presidente do CNJ, o ministro Luiz Fux

A Resolução 35 do CNJ (normativa nacional a respeito de inventário e partilha extrajudiciais) foi alterada pela Resolução 422 do Conselho Nacional de Justiça que realizou uma leitura da forma como sempre... Inclusive, gravei um vídeo no YouTube comentando a alteração da Resolução 35 Também fiz um artigo no meu Blog comentando a respeito de toda alteração da Resolução 35 , inclusive a inclusão do parágrafo... (incluído pelaResolução n. 452, de 22.4.2022) A "grande novidade" da Resolução 452/2022 do CNJ é o parágrafo segundo conferindo expressamente ao inventariante poderes para sacar valores junto às instituições

A resolução do CNJ vige há mais de dez anos, sendo imperioso dar-lhe efetividade, ao menos no âmbito do juízo impetrado... De forma mais expressa e imediata, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 1/2009 determina a implantação de mecanismos de revisão anual das medidas de segurança impostas, nas quais deverão estar incluídas relatórios... estão incluídos na abrangência desta Resolução"