Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

de todos os tributos abrangidos por esta Lei Complementar, com mínima intervenção do contribuinte, gerada a partir dos documentos fiscais eletrônicos por ele emitidos... Se você for micro empreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo regime do Simples Nacional, não terá o seu tratamento diferenciado afetado por esta Lei... O estatuto promete a simplificação, especialmente, no que se refere à: emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para

Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ... Não há dúvidas de que incumbe ao devedor comprovar que a propriedade penhorada não ultrapassa quatro módulos fiscais ( REsp n. 1.408.152/PR , DJe 2/2/2017)... Indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade

DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS... PÚBLICAS Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal: regras de ajuste financeiro e restrições temporárias aos entes aderentes ADI 6.930/DF , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado... em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: As vedações à reposição de vacâncias de cargos públicos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o

e 52 , parágrafo único , ambos do CPC/2015 , no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal... O princípio da proporcionalidade funciona como filtro de constitucionalidade, não só no que diz respeito às proibições de intervenções nos direitos fundamentais, como também nas situações em que eles não... ressarcimento do dano ou a configuração de eventual inelegibilidade — penalidades aplicáveis quando o servidor é demitido — justificam a previsão do art. 172 da Lei 8.112 /1990 — que dispõe sobre o regime

( CF/1988 , art. 169 )— lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece regime contrário ao fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal... Na espécie, a lei estadual impugnada busca definir, dentre outros, os tratamentos e intervenções terapêuticas que as prestadoras estão obrigadas a custear, a cobertura a ser ofertada aos consumidores... A “gasolina C”, comercializada pelas distribuidoras, resulta da mistura de “gasolina A”, insumo adquirido de refinarias com o AEAC, insumo adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento

Esses planos de previdência privada aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, podem ser objeto de contratação por qualquer pessoa física ou jurídica, tratando-se de regime de capitalização... expropriante, em casos urgentes, a pleitear sua imissão provisória na posse da área objeto de desapropriação, de modo a permitir a tempestiva satisfação do interesse público que fundamenta tal forma de intervenção... Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.898/RS , em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio... Julgamento pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE 630.898/RS . Juízo de retratação... do afretamento", deve se submeter à alíquota de 15% do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996 (norma antielisiva), e não à alíquota zero do art. 1º , inciso I , da Lei n. 9.481 /1997 (norma que insere favor fiscal

Regime prisional semiaberto. Efetiva adequação ao regime intermediário. Compatibilidade... DESTAQUE A prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Ação ajuizada em face de apenas um dos titulares. Penhora da totalidade. Presunção relativa de rateio em partes iguais

Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade... Verifica-se, portanto, que os fatos relevantes que levaram à intervenção do Banco Central e posterior falência do Banco Santos ocorreram antes da contratação do seguro, de modo que, nos termos do art... vistas ao custeio de valores a serem despendidos com a defesa do administrador em processos criminais e administrativos, em razão de condutas praticadas na administração do Banco Santos, que sofreu intervenção

Portanto, tratando-se de hipótese de intervenção limitativa do direito de propriedade, e não de intervenção supressiva, a oferta indenizatória, caso comprovado o prejuízo, não imporá à concessionária a... Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 839/STF), o Recurso Extraordinário 817.338/DF , da relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou compreensão diversa... Registra-se, por fim, que, ao consignar que a restituição de indébito tributário reconhecido na via mandamental sujeita-se ao regime de precatório previsto no art. 100 da Carta Magna , a Corte Regional