Relevância do Fundamento e Justificado Receio de Ineficácia do Provimento Final em Notícias

do fundamento da demanda (fumus bon iuris - "fumaça do bom Direito") e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora - "perigo de demora")... decisão, a magistrada explicou que, na concessão de antecipação de tutela em ação civil pública, devem ser observados os dois requisitos presentes no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor : a relevância

do fundamento da demanda (fumus bon iuris - "fumaça do bom Direito") e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora - "perigo de demora")... decisão, a magistrada explicou que, na concessão de antecipação de tutela em ação civil pública, devem ser observados os dois requisitos presentes no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor : a relevância

do fundamento da demanda (fumus bon iuris - fumaça do bom Direito) e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora - perigo de demora)... decisão, a magistrada explicou que, na concessão de antecipação de tutela em ação civil pública, devem ser observados os dois requisitos presentes no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor : a relevância

Analisando as provas, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, relatora do processo, destacou a relevância do fundamento defendido pelo autor da ação, além do justificado receio de ineficácia... do provimento final, na medida em que, de fato, os agentes do Estado e do Município afrontaram preceitos éticos em suas condutas de fiscalização, incorrendo em imoralidade... Em seu voto, a relatora citou o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo provimento do recurso

Analisando as provas, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, relatora do processo, destacou a relevância do fundamento defendido pelo autor da ação, além do justificado receio de ineficácia... do provimento final, na medida em que, de fato, os agentes do Estado e do Município afrontaram preceitos éticos em suas condutas de fiscalização, incorrendo em imoralidade... Em seu voto, a relatora citou o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo provimento do recurso

do fundamento da demanda e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final.In casu, a matéria tratada diz respeito ao acesso à saúde de crianças e adolescentes, logo, de relevância... Os autos da ação civil pública foram remetidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 475 , I do Código de Processo Civil , para o reexame necessário da decisão final da Justiça Infanto-juvenil, tendo... superiores já se firmou o entendimento de que é admissível a antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam sua concessão, como a relevância

da demanda, e o justificado receio de ineficácia do provimento final... No tocante ao justificado receio de ineficácia do provimento final, percebe-se claramente que se encontra presente o aludido requisito na medida em que a ausência de concessão da tutela cautelar ora pleiteada... Portanto, o risco concreto de irreversibilidade da medida de liberação da supramencionada quantia, evidencia, mais uma vez, a presença do justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional a

Borges baseou-se ainda no artigo 83 , parágrafo 1º , da Lei 10.741 : Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a... 2003), Borges argumentou que o exame dessas disposições legais deixa claro que tanto o legislador constituinte quanto o legislador ordinário pretenderam conferir à dignidade da pessoa humana maior relevância... que a outros bens jurídicos tutelados pela legislação vigente, dentre os quais o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, mesmo implicando eventual prejuízo à Fazenda Pública

Borges baseou-se ainda no artigo 83 , parágrafo 1º , da Lei 10.741 : “Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a... 2003), Borges argumentou que “o exame dessas disposições legais deixa claro que “tanto o legislador constituinte quanto o legislador ordinário pretenderam conferir à dignidade da pessoa humana maior relevância... que a outros bens jurídicos tutelados pela legislação vigente, dentre os quais o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, mesmo implicando eventual prejuízo à Fazenda Pública”

A tutela específica pode ser adiantada, por força do CPC 461 § 3º, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum... Ainda, há justificado receio de ineficácia do provimento final, em decorrência do caráter de urgência que se configura nos autos, sendo a realização do tratamento quimioterápico, imprescindível à recuperação... É suficiente a mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o CPC 272 exige, para as demais