Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a discussão versa sobre a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, no bojo de ação de improbidade administrativa... da urgência para o deferimento da medida cautelar, porquanto presumido... Requisito de eficácia da garantia entre as partes

O Superior Tribunal não analisou esses pedidos, restringindo-se a indeferir a impetração pela interposição simultânea de recurso especial, como se não fossem autônomos os requisitos da ação constitucional... quando do julgamento do Recurso Especial, o recorrente terá plenas condições de ser absolvido ou, ao menos, responder em liberdade, fazendo-se necessário o manejo do presente writ, visto que segregação cautelar... anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática da conduta prevista no caput da Lei n. 1.343 /2006 (tráfico de entorpecentes), tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade (ação

Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – NULIDADE – PROVA ILÍCITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados... Ao invés de se fixar uma cota mínima às mulheres na corporação, a reserva de vagas de 10% seria compreendida como limite máximo, configurando desvio da finalidade da lei como política de ação afirmativa... previstos em lei ( CF/1988, art. 37, I); além da reserva legal para o estabelecimento de eventuais requisitos diferenciadores na admissão de servidores públicos, quando exigido pela natureza do cargo

Pleiteia, ainda, no mérito, o reconhecimento da ilicitude da prova, com seu consequente desentranhamento e trancamento da ação penal. É o relatório. Decido... Ressalte-se, ainda, que está preenchido o requisito previsto no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , já que o delito de tráfico de drogas, imputado ao paciente, possui pena máxima superior... excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

Postula, ainda, a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta, seja por excesso de prazo, seja pela ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema... Está prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, haja vista a informação do Juízo de origem, às fls. 1.183-1.185 (e-STJ), que dá conta da revogação da custódia cautelar a ele imposta... No que tange ao pleito de trancamento da ação penal, reproduzo o que afirmou o acórdão impugnado: "[...]

RE 1.167.478 Tese: Após a promulgação da EC nº 66 /2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico... Tema 1053 - Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da EC nº 66 /2010... analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares

AÇÃO PENAL EM FASE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1... Constituição da Republica ), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos... Tendo em vista que o inquérito policial já foi encerrado, a denúncia ofertada, e a ação penal está em fase instrutória, não há mais falar em prisão temporária

Destarte, a existência de hipóteses diversas a da apresentada na acusação, retira o juízo de certeza, requisito primordial para um édito condenatório. [...]... receber o presente habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e absolver o paciente; B) Subsidiariamente, requer seja concedido o direito de aguardar em liberdade, com a imposição de medidas cautelares... criminal, formulado com fulcro no art. 621 , I , e art. 626 , ambos do Código de Processo Penal , por meio da qual requereu a suspensão dos efeitos da condenação definitiva, com a aplicação de medidas cautelares

O sistema legal brasileiro voltado ao processo tem recentemente buscado aprimorar a garantia fundamental do contraditório, impondo requisitos mais rigorosos tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas... Para tanto, geralmente, exige-se prévia autorização judicial e outros requisitos na concretização da proporcionalidade em suas três dimensões: idoneidade para produzir prova da prática do crime (adequação... DESTAQUE Não cabe a decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897)... Efetivamente, estando presentes os requisitos enumerados por esta Corte, tem a defesa o direito de acessar os autos correspondentes aos procedimentos investigativos em fase processualmente adequada, a... Andrê Mendonça, em recente, julgado “é certo que não se confundem os requisitos para o recebimento da denúncia —providência baseada em juízo de mera delibação, jamais de cognição exauriente—, com o juízo